PGJ questiona lei que instituiu taxa de conservação de vias

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei nº 1.742/2013, do município de Espigão do Oeste, que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação de Vias Urbanas.

Na ação, argumenta o chefe do MP rondoniense que o tributo em questão é cobrado em razão da prestação de serviço público de caráter geral e indivisível (manutenção e conservação de vias urbanas), o que vai contra a Constituição do Estado, que determina que as taxas só podem ser cobradas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Além disso, para o Procurador-Geral, a taxa de manutenção e conservação de vias urbanas tem base de cálculo e fato gerador idênticos aos de outra taxa (de coleta de lixo), o que, além de violar o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, desafia os princípios da função social da propriedade e da isonomia.

Como medida cautelar, o representante do MP requereu a suspensão dos dispositivos questionados, até o julgamento final, considerando sobretudo que a demora na prestação jurisdicional poderá ensejar contínua cobrança indevida do tributo. A ação tramita com o nº 0801411-37.2015.822.0000.

Ascom MPRO

Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

10ª Edição da Feira de Adoção de Cães e Gatos acontece neste sábado (30)

No próximo sábado (30), a Prefeitura de Porto Velho realiza a última edição deste ano da Feira de Adoção de Cães e Gatos. O evento coordenado pela S

Sebrae é homenageado em sessão solene da Câmara de Vilhena e reforça compromisso com o desenvolvimento local

Em uma noite marcada pela valorização do empreendedorismo e do desenvolvimento local, a Câmara Municipal de Vilhena realizou no dia 22 de novembro d

Ordem de serviço que vai beneficiar mais de 400 famílias rurais em Ji-Paraná é assinada pelo governo de RO

Em mais um passo para promover o desenvolvimento rural no estado, o governo de Rondônia assinou a ordem de serviço (OS) para o georreferenciamento d

Parque da Cidade recebe multidão para prestigiar show do padre Alessandro Campos

O Parque da Cidade recebeu, na noite deste domingo (24), um dos maiores públicos do Natal Porto Luz desde a sua inauguração. Além da decoração, das at