Domingo, 20 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)
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Segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 - 08h40
O prazo para adesão ao Programa
de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) está chegando ao
fim. A campanha encerra nesta terça-feira (28). De acordo com o último balanço,
os recursos recebidos com os acordos ultrapassam os R$6 milhões.
O Programa é uma oportunidade ofertada pelo Executivo Municipal
em caráter estratégico e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda
de Porto Velho (Semfaz) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Podem participar contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que
tenham pendências junto ao Fisco Municipal para que busquem a regularização,
uma oportunidade, pois é possível negociar, parcelar ou fazer pagamento na
totalidade de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. O parcelamento
deve ter o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser
pagas em até 60 vezes e com juros menores, de 0,5%/mês.
A campanha em vigência permite somente a negociação de débitos
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, TRSD e demais
Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração
de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de
Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham
sido objeto de parcelamento.
ATENDIMENTO
Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz
ou presencialmente na secretaria ou na sede da PGM, das 8h às 14h.
A Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro. Já a PGM
está localizada na Av. Sete de Setembro, 1044 - Centro.
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