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Quarta-feira, 26 de julho de 2023 - 13h54
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Nota Informativa nº
01/2023/ASTEC, da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes
(Semtran), informa a toda a população do município que o “transporte remunerado
de passageiros por aplicativos em motocicletas é irregular e não está
autorizado na cidade”.
Conforme o secretário Anderson Pereira (Semtran), tal decisão foi tomada
após uma consulta formal realizada junto à Procuradoria Geral do Município
(PGM) a respeito da legalidade do serviço.
“A Lei Federal 13.640/2018, que regulamentou o transporte remunerado
privado individual de passageiros por aplicativo, prevê, apenas, a
regulamentação para condutores de CNH tipo B ou superior. Ou seja, não prevê o
transporte de aplicativo por motos”, diz a nota da Semtran.
Outro trecho do documento emitido pela Semtran enfatiza que “o
motociclista que for abordado realizando o serviço (irregular) incorrerá nas
sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Transporte
Clandestino e na Lei das Contravenções Penais, com pena de multa, apreensão do
veículo ou prisão”.
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