Transporte remunerado de passageiros por aplicativos em motocicletas não está autorizado em Porto Velho

Quem for flagrado exercendo a atividade irregular poderá incorrer em várias sanções previstas por lei

Por Augusto Soares - Foto: Leandro Morais

Transporte remunerado de passageiros por aplicativos em motocicletas é ilegal - Gente de Opinião — Transporte remunerado de passageiros por aplicativos em motocicletas é ilegal

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Nota Informativa nº 01/2023/ASTEC, da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), informa a toda a população do município que o “transporte remunerado de passageiros por aplicativos em motocicletas é irregular e não está autorizado na cidade”.

Conforme o secretário Anderson Pereira (Semtran), tal decisão foi tomada após uma consulta formal realizada junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) a respeito da legalidade do serviço.

“A Lei Federal 13.640/2018, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, prevê, apenas, a regulamentação para condutores de CNH tipo B ou superior. Ou seja, não prevê o transporte de aplicativo por motos”, diz a nota da Semtran.

Outro trecho do documento emitido pela Semtran enfatiza que “o motociclista que for abordado realizando o serviço (irregular) incorrerá nas sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Transporte Clandestino e na Lei das Contravenções Penais, com pena de multa, apreensão do veículo ou prisão”.

Confira a nota na íntegra.

Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Teatro com Kira Garcez e show do Padre Alessandro Campos fazem parte da programação no Parque da Cidade neste fim de semana

O Parque da Cidade, palco do Natal Porto Luz, contará com uma programação recheada neste fim de semana. Além do espetáculo de luzes e cores da decoraç

Estudantes de engenharia e arquitetura visitam as obras da nova rodoviária da capital

Estudantes dos cursos de engenharia e arquitetura de duas faculdades da capital, realizaram uma visita às obras do novo terminal rodoviário de Porto V

Conselho Municipal de Saúde afasta AMATEC e nomeia novos membros de mesa diretora

O Conselho Estadual de Saúde, aprovou por maioria de seus membros, através da Resolução nº 90/2024/CMSPV/SEMUSA, na segunda-feira, 18 de novembro de

Nos últimos anos, as 141 escolas da rede municipal receberam investimentos da Prefeitura de Porto Velho no montante de R$ 29 milhões

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), tem trabalhado de forma intensiva para manter e melhorar a estrutur