Prefeito Leo Moraes encerra capítulo triste para arquitetos e engenheiros de Porto Velho

No dia 04/04/2025, o prefeito Leo Moraes encerrou o mais triste capítulo da história dos profissionais de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura de Porto Velho, iniciado pela gestão anterior. Com a revogação da Lei Complementar nº 851/2021 — que extinguia cargos no município —, Moraes cumpriu um compromisso de campanha: reverter o desprestígio imposto à categoria nos últimos quatro anos.

O ato simbólico ocorreu em reunião às 14h, no auditório do Prédio do Relógio (sede do Governo Municipal), com a presença de Edson Rigoli, presidente do CREA-RO; Ildefonso Madruga, presidente do Sindicato dos Engenheiros; Yarlley Silva, representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura; Gedeão Negreiros, presidente da Câmara de Vereadores e vereadora Elis Regina além de dezenas de profissionais que comemoraram a disposição do prefeito.

O documento agora segue para a Câmara Municipal, onde tramitará para votação definitiva. Se aprovada, a revogação restabelecerá os cargos dentro do prazo prometido nos 100 primeiros dias de governo, reafirmando o valor desses profissionais para a administração pública.

Embora seja inegável a relevância desses profissionais como pilares fundamentais na construção da sociedade, a gestão anterior demonstrou —  sim, é possível — uma combinação de ignorância e má-fé quanto ao seu verdadeiro papel. Para o senso comum e até para agentes públicos de alto escalão (inclusive do Direito), a expectativa sobre engenheiros e arquitetos resume-se a uma palavra: PROJETOS. No entanto a importância dos engenheiros e arquitetos vai além dos projetos, essa é apenas uma de suas múltiplas atribuições e podemos questionar se a manutenção deste pensamento é oriunda de ignorância ou má-fé.

Atualmente, a prefeitura conta com cerca de 50 engenheiros (30 civis, 3 ambientais, 6 elétricos, 6 agrônomos, 5 de segurança do trabalho, 2 florestais, 2 de tráfego); 30 arquitetos, distribuídos em setores críticos como regularização fundiária (Semur), fiscalização (Semob), educação (Semed), saúde (Semusa), transporte (Semtran), entre outros.

Embora sejam um número supostamente grande de profissionais, estes números mascaram uma realidade e servem de poio ao discurso preconceituoso contra a classe. Os números que desmontam o preconceito estão presentes na quantidade de profissionais alocados na Semesc (secretaria responsável pela elaboração dos projetos na gestão passada): em 2021 éramos 6 arquitetos; 1 engenheiro civil (orçamentos e reformas); 1 engenheiro civil (projetos de prevenção a incêndio); 3 engenheiros eletricistas.

Ou seja: dos quase 80 profissionais, apenas 11 (menos de 14%) atuavam diretamente com projetos. O déficit crônico de pessoal para atender à demanda — cada vez mais complexa e especializada — torna injusto e ingênuo culpar a categoria pelo "atraso" na entrega de projetos considerando que a raiz do problema é o conflito da demanda versus realidade na quantidade de profissionais disponibilizados para este setor. Desconhecer essa realidade é ignorância; insistir nela após esclarecida, má-fé. Condenar todos os profissionais por uma limitação estrutural é, no mínimo, desonestidade intelectual.

Como bem destacou um colega da prefeitura, atribuir aos engenheiros e arquitetos toda a responsabilidade por problemas em projetos e obras é tão absurdo quanto culpar exclusivamente os professores pelos desafios da educação; ou responsabilizar apenas os médicos pelas deficiências do sistema de saúde; ou mesmo imputar aos advogados todas as falhas jurídicas. Essa visão reducionista ignora as condições estruturais e os recursos disponíveis que limitam a atuação desses profissionais.

No artigo "A Engenharia e Arquitetura na Administração Pública" (2021), o procurador do Paraná e engenheiro Hamilton Bonatto denuncia o desmantelamento sistemático dessas carreiras no setor público como "(...) atuação dos Governos que, em regra, de forma comissiva ou omissiva, agem para enfraquecer essas carreiras". Bonatto recorre ao economista Bresser Pereira para reforçar sua tese:

“Há advogados e economistas de sobra, mas faltam dramaticamente engenheiros. Enquanto mais de 80% da alta burocracia chinesa é formada por engenheiros, no Brasil não devem somar nem mesmo 10%.

Há quatro setores no governo: jurídico, econômico, social e de engenharia. Ninguém tem força para desmontar os dois primeiros; seria possível desmontar o setor social, mas, com a transição democrática e a Constituição de 1988, ele passara a ser prioritário. Restava o setor de engenharia – foi esse o setor que se desmontou enquanto se privatizavam as empresas.

Querer abolir todas os problemas da gestão acusando a categoria dos profissionais diante das dificuldades é o mesmo expresso pelo ditado, jogar a água do banho fora junto com o bebê.  A dificuldade deste setor é mais complexa do que apenas responsabilizar seus profissionais, é questão de gestão da administração pública como um todo. Utilizo-me da conclusão do professor Bonnato em seu artigo considerando que este autor expõe de maneira clara que não se trata de atacar o profissional como solução, mas ter uma visão sistêmica sobre o problema

Para quem conhece de perto as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia essa frase é uma obviedade, porém, não temos visto sensibilidade a este fato na reação dos governantes. Os governantes não compreendem ou não querem compreender que a profissão de engenheiro é fundamental para o desenvolvimento, tanto no setor privado quanto no governo, bem como, some-se a de engenheiro, a de arquiteto.

Se realmente se almeja que as obras e os serviços de engenharia tenham resultados mais satisfatórios, deve se começar pelo fortalecimento das carreiras de engenharia e arquitetura: mais recursos humanos e materiais; melhores condições remuneratórias, fomento e oportunidades de capacitações; internalização de tecnologias para projetos e obras. Ou isso, ou fica tudo como está! 

Não adianta respostas simples, como a de extinguir os cargos da Engenharia e  da Arquitetura, para resolver o problema no campo da participação dos profissionais no serviço público, ao contrário o que precisa é o seu fortalecimento. Por isso saúdo a posição do atual prefeito Léo Moraes que reviu essa injustiça a toda a sociedade.

Autor: Ms. Arquiteto e Urbanista Lorenzo Max Gvozdanovic Villar.

Funcionário Público com muito orgulho!