“Caminhos e atalhos” - Por Andrey Cavalcante

Há caminhos e atalhos. Ao optar pelos primeiros e declinar das facilidades tentadoras dos atalhos, aquele que se propõe a gerir os destinos de uma instituição da envergadura da OAB poderá encontrar barreiras por vezes aparentemente intransponíveis. Mas nada se compara à satisfação das conquistas de um planejamento cuidadoso e da coordenação responsável de uma equipe afinada. Esta semana, por exemplo, foi pródiga em resultados positivos para os advogados, especialmente para aqueles em início de carreira. O primeiro deles foi, sem dúvida, o lançamento do “Sistema Rede Sim” – marco absolutamente revolucionário para a advocacia, que permitirá a constituição de novas sociedades pela internet, diretamente na OAB, de forma ágil e rápida.

Pelo velho sistema presencial, era exigida do empreendedor verdadeira via sacra por até um ano de idas e vindas a diferentes órgãos e instituições em busca de certidões, registros e toda a documentação complementar. É importante salientar que, com o registro da sociedade, que pode ser individual, o advogado deixa de recolher em torno de 28% ao IR, mais 11% à Previdência a cada recebimento como pessoa física. E passa a pagar 4,5% no total com o CNPJ. Os diferentes impostos e contribuições, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), são unificados pelo Super Simples, um estímulo fantástico aos jovens advogados.

E mais: a OAB Rondônia, graças ao empenho pessoal do conselheiro Federal Elton Assis, conseguiu apoio do governador para encaminhamento à Assembleia do projeto de lei que institui o piso salarial da advocacia. O projeto confere maior dignidade aos jovens advogados em início de carreira, muitas vezes, obrigados a trabalhar submetidos a remuneração aviltada por valores inferiores aos praticados no mercado. É importante garantir que para a jovem advocacia remuneração digna e compatível com a profissão, que valorize o profissional e lhe possibilite condições de crescimento em igualdade de condições.

O documento foi entregue ao governador Daniel Pereira em reunião realizada no Palácio Rio Madeira. Na mesma reunião o governador autorizou a implantação de uma Sala de Apoio aos advogados no Centro Político e Administrativo de Rondônia (CPA) – Palácio Rio Madeira. O espaço vai atender especialmente aos advogados do interior, que se deslocam até Porto Velho na prestação jurisdicional. Nele, equipamentos de ponta. É a primeira iniciativa nesse sentido que se consolida em todo o país e, com toda a certeza, a iniciativa será modelo para as demais seccionais, considerada a imensa demanda pelo trabalho advocatício na administração pública. Os advogados não precisarão mais sair do CPA e voltar ao escritório para fazer uma petição, tirar uma cópia ou simplesmente aguardar confortavelmente por algum procedimento administrativo.

O Convênio celebrado entre a OAB Rondônia e a Junta Comercial do Estado para a implantação do sistema Rede Sim oferece facilidades com soluções simples e inteligentes para um emaranhado de formalidades que não poucas vezes conduziu o jovem empreendedor à desistência ou permanente postergação. É que a realidade fiscal/tributária brasileira é tão complexa e exige tamanho investimento de tempo e dinheiro que, na prática, acaba conduzindo os novos profissionais para a informalidade. Mas a solução adotada nem de longe pode ser considerada um atalho. É, ao contrário, um caminho inteligente que produz benefícios para todas as partes envolvidas, pois que o governo também se beneficia com a retirada de um considerável contingente de potenciais empreendedores da informalidade, justamente o que a Receita Federal busca incentivar.

E não há como desconsiderar o imenso estímulo que recebem os advogados, especialmente aqueles em início de carreira, com ganhos substanciais para a sociedade, com o aumento da oferta de serviços de tamanha essencialidade. O escritório formal, com faturamento anual de R$ 180 mil pode passar a recolher 4,5% de impostos com o Super Simples, além de se livrar de toda a burocracia atual. Um faturamento anual de R$ 180 mil significa R$ 15 mil mensais. Retirando-se o Super Simples (4,5%) restam R$ 14.325,00. Um profissional que receba como pessoa física fica obrigado ao recolhimento de 11% para o INSS mais 27,5% como Imposto de renda. Com isso, o rendimento líquido fica reduzido a R$ 9.225,00. A diferença (R$ 5.775,00) dá para pagar 4,5% do Super Simples, aluguel do escritório, salário de secretária, contador, estagiário e gastos com energia, telefone e cafezinho. E ainda sobra dinheiro.

Existem, como disse, caminhos e atalhos na jornada de cada um. Os que se deixam seduzir pelas ilusórias facilidades oferecida pelos atalhos e recorrem a soluções fáceis e escolhas claramente equivocadas certamente haverão de se encontrar mais à frente, quando não mais será possível esquivar-se, com os resultados adversos de suas decisões. Como disse Pablo Neruda, todos são livres para tomar as próprias decisões. Mas são prisioneiros das consequências.