Drex: As Garras do Governo na jugular do cidadão.

"O caminho para o servilismo não é pavimentado com boas intenções. "Essa frase, atribuída a Friedrich Hayek, economista e filósofo político austríaco, embora concisa, resume a ideia de que, por mais bem intencionadas que possam ser as ações do Estado, a concentração excessiva de poder nas mãos do governo pode levar a uma sociedade, em que a liberdade individual é restringida, de modo que  e os cidadãos se tornem dependentes e submissos ao poder estatal. Minha abordagem nesse tema é para trazer à luz um assunto que vai mexer muito com a vida do povo brasileiro e, não vai demorar muito: a Drex. 

A partir de 2025, o Brasil entrará em uma nova era financeira com o lançamento da Drex, a moeda digital oficial do Governo Federal.  Sua sigla está descrita desta forma: D- Digital; R- Real; E- Eletrônico e X- de Modernidade com uma analogia ao PIX, que está em vigor. Ela promete revolucionar a forma como o dinheiro circula, oferecendo um sistema que traz vantagens em termos de transparência e combate à corrupção mas, ao mesmo tempo, levanta preocupações significativas em relação à privacidade e à liberdade individual. Ao adotar essa tecnologia, o governo não só moderniza sua infraestrutura financeira, mas também estabelece novos paradigmas para a relação entre Estado e cidadão. Contudo, a mesma tecnologia que promete mais transparência, também carrega o risco de se transformar em uma ferramenta poderosa de controle social. Quando todas as transações são rastreáveis, o governo passa a ter acesso a informações detalhadas sobre os hábitos de consumo, escolhas pessoais e movimentações financeiras de cada indivíduo. Isso levanta sérias preocupações sobre a privacidade e a liberdade individual.

A Drex será a versão digital do real, emitida e regulada pelo Banco Central do Brasil. Diferente das criptomoedas descentralizadas, como o Bitcoin, que operam fora do controle de autoridades governamentais, a Drex será integralmente controlada pelo Estado. Isso significa que todas as transações realizadas com essa moeda serão rastreáveis, transparentes e registradas em uma “rede segura”. A promessa por trás dessa iniciativa é facilitar transações financeiras, aumentar a eficiência do sistema bancário, e principalmente, trazer mais segurança no combate a fraudes e desvios de recursos públicos.

De acordo com a Transparência Internacional, o país figura entre as nações com níveis altos de percepção de corrupção, e a falta de transparência nos gastos públicos é um dos fatores que contribuem para isso. Com esse novo dinheiro, órgãos de controle como o TCU, Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público, em tese,  terão uma poderosa ferramenta para acompanhar as transações relacionadas ao uso de verbas públicas. Desvios de recursos, que antes poderiam passar despercebidos em sistemas menos eficientes, agora poderiam ser identificados com mais rapidez e precisão. A capacidade de monitorar o fluxo financeiro em tempo real pode ser um divisor de águas na luta contra o desvio de dinheiro público, especialmente em áreas críticas como saúde e educação, sem falar nas chamadas Emendas Parlamentares. Essas sim, precisam de um controle absoluto.

A Drex também pode trazer benefícios para o cidadão comum ao facilitar pagamentos e aumentar a inclusão financeira. Com uma moeda digital controlada, as transferências podem se tornar instantâneas, sem as taxas muitas vezes cobradas por bancos ou intermediários financeiros. Além disso, a integração com outros serviços governamentais, como o pagamento de benefícios sociais, pode ser agilizada, reduzindo a burocracia e tornando o sistema mais acessível para a população mais vulnerável. Vai facilitar também as transferências de bens imediatamente sem a interveniência de cartórios.

Por   lado, ao centralizar o controle sobre as finanças pessoais, essa nova moeda poderia reduzir a autonomia dos cidadãos em relação ao uso de seus próprios recursos. Por exemplo, se o governo decidir impor restrições a determinados tipos de transações como a compra de produtos ou serviços considerados “impróprios” ou não alinhados com os objetivos políticos ou econômicos do governo. Isso poderá ser facilmente implementado.

Recentemente ficou comprovado que cerca de três bilhões do Bolsa Fampilia foram utilizados em jogos on-line. A moeda digital pode ser configurada para permitir ou bloquear certas compras ou transferências, o que é algo impossível com o dinheiro físico tradicional, ou mesmo com o PIX, como vem sendo feito hoje. Em outro ponto, por exemplo, o governo pode “abocanhar” automaticamente todos os recursos a ele devido, como impostos, taxas e outros emolumentos já descontados diretamente na fonte. Não haverá mais retificação na Receita Federal e, caso o cidadão, burle essa norma, a prisão será o caminho mais curto

George Orwell, em seu clássico livro 1984, já citado por mim diversas vezes, alertou sobre os perigos de um Estado que possui controle total sobre a vida de seus cidadãos. Embora escrito em um contexto fictício de regime totalitário, o conceito de “Big Brother”, uma entidade que observa e monitora tudo, tornou-se uma metáfora moderna para o aumento do poder estatal através de tecnologias avançadas. A Drex, se não for bem regulada, poderia ser utilizada para algo além de suas intenções iniciais. Em países como a China, a implementação de uma moeda digital controlada pelo governo já é uma realidade, e ela tem sido utilizada para monitorar e controlar a população, como ocorre com o sistema de “crédito social”. Nele, o comportamento socio-financeiro dos cidadãos é avaliado para conceder ou restringir liberdades, como viajar ou obter empréstimos.

Essa capacidade de vigilância financeira poderia impactar negativamente setores da sociedade que lutam pela liberdade de expressão ou por direitos políticos. Em um cenário onde o governo tem acesso a todas as movimentações financeiras de um indivíduo, as pessoas podem se sentir limitadas em suas escolhas, por medo de represálias ou de sofrerem algum tipo de sanção. Lembro da corrida ao Dólar quando o Brasil passava por uma hiper-inflação. Houve contratos chancelados com essa moeda pelo próprio Governo, naquela época. Não vai me espantar uma corrida desenfreada por esses tipos de ativos como ouro, pedras preciosas e o próprio Bitcoin. O colchão será o cofre.

Milton Friedman, economista vencedor do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas, em 1976, defendeu ao longo de sua carreira que a liberdade econômica é um componente essencial para a liberdade individual. Em seu livro Capitalismo e Liberdade, ele argumenta que qualquer forma de controle sobre a economia invariavelmente leva a uma diminuição das liberdades pessoais. Sob a lente de seu pensamento, a Drex pode ser vista como uma ferramenta que, ao mesmo tempo em que combate a corrupção, também pode abrir portas para uma interferência excessiva do Estado na vida financeira dos brasileiros. Observe as várias declarações e tentativas desse governo de controlar a mídia. Estão avançando em passos largos.

Yuval Noah Harari, têm alertado sobre o crescimento das tecnologias de vigilância em um mundo cada vez mais digitalizado. Em 21 Lições para o Século 21, Harari, professor israelense de História e autor dos best-sellers internacionais como Sapiens, Uma breve história da humanidade e Homo Deus, discute como o controle de dados pessoais pode ser utilizado por governos para moldar e restringir a vida dos cidadãos. Nesse contexto, ele alerta que as tecnologias de monitoramento, incluindo as moedas digitais, precisam ser reguladas para evitar que as liberdades individuais sejam comprometidas em nome da segurança ou da eficiência. Não esqueçam de dois poderosos sistemas já implantados na Receita Federal, o Tiranossauro Rex e a Arpía. Softwares que controlam todas as contas dos cidadãos, desde a compra de um simples misto quente até uma entrada no cinema. Todas as vezes que você passa o seu cartão, não importa a operação, se de crédito ou debito, esses dois bichos sabem. Mas, por enquanto ainda ficam em “sigilo”.  Aí vem o cidadão tentando dar uma de experto e apresenta sua declaração de renda e mostra seu imposto pago que não condiz com que os dois monstros apontaram. Não tem jeito, malha fina, multa e, no final, o que você achou que estava se dando bem, acaba o molho saindo mais caro do que o peixe! Hoje você ainda pode parcelar para pagar o que, amanhã, será crime. Ou seja, sonegação fiscal.

Vamos entrar num dilema fundamental quando essa nova forma de pagamento entrar em vigor:  como equilibrar os benefícios de um sistema financeiro mais transparente e eficiente com a preservação da privacidade e das liberdades individuais? Uma solução possível, a meu ver, poderia ser a criação de marcos regulatórios sólidos, que limitem o uso de dados pessoais para fins de vigilância e garantam que a moeda digital seja utilizada principalmente para a finalidade proposta: a melhoria da eficiência econômica e o combate à corrupção. Porém, nesse país de meu Deus, tudo pode acontecer e, eu, muito cético, não espero coisa boa vinda do governo.

Os ensaios com a moeda, me parecem, que estão sendo feitos às escondidas. Não vejo o Congresso se manifestar com a exceção da deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), que criou o Projeto de Lei N.º 3.341/2024. De acordo com a parlamentar o PL não visa impedir o progresso do Drex, mas sim impedir a extinção do papel moeda. Com isso, a moeda digital não teria o monopólio como meio de troca no Brasil. Num de seus discursos ela simplesmente diz: “quanto mais leio sobre o Drex, menos quero sua implementação.”

Como um lobo na pele de cordeiro, o governo  argumenta que para nova moeda digital é de trazer inovações substanciais para o sistema financeiro brasileiro, com promessas de maior eficiência, segurança e transparência. No entanto, é preciso cuidado para que essa nova tecnologia não se torne uma ferramenta para o Estado perseguir o cidadão desatento. A chave para o sucesso dessa nova modalidade financeira, está no equilíbrio entre os benefícios da vigilância financeira para fins públicos e a preservação das liberdades individuais dos brasileiros. Se implementada de maneira justa e com limites claros, a moeda digital pode ser uma aliada poderosa na construção de um Brasil mais justo e menos corrupto, sem comprometer as conquistas democráticas tão arduamente alcançadas e que hoje estão sendo abaladas por constantes afrontamentos a nossa Carta Magna, criando uma das maiores inseguranças jurídicas jamais vistas nessa terra de Cabral.   Não existe almoço grátis. Fiquem atentos!

Rubens Nascimento é Jornalista, Bel.Direito, M.M. Maçom e Ativista do Desenvolvimento.