Por: Vasco Vasconcelos, escritor, jurista, compositor, jornalista, administrador, poeta e abolicionista contemporâneo Brasília-DF
Provérbios: 31:8-20 “Erga a voz em favor dos que não podem defender-se, seja o defensor de todos os desamparados”
“Abre a tua boca a favor do mundo, a favor do direito de todos os desamparados “
Mirando-se no Programa Hoje em Dia, da Rede Record de Televisão, ancorado com maestria, por Celso Zucatelli, Ana Hickmann, Renata Alves e Ticiane Pinheiro, notadamente o quadro "E se fosse você?", coordenado por Elcio Coronato, que consiste, de acordo com o site da emissora, numa encenação, feita por atores em diferentes locais públicos, para retratar situações do cotidiano com o objetivo de ver como será a reação das pessoas que estão ao redor.
Tais ações, promovidas sempre terão um tema polêmico, como relacionamento abusivo, abandono de animais, capacitismo, gordofobia, xenofobia, entre outros, com objetivo de fazer um "teste comportamental" nos indivíduos diante dos fatos .(...).
Num dos programas veiculados na semana passada, deparei a cena de um casal de atores, num restaurante, onde o suposto esposo, ou namorado, num ciúme doentio, reclamava da roupa sensual da sua amada, diga-se de passagem belíssima, e entre tapas e beijos com a voz alterada, gritava em alto bom tom, chamando atenção dos clientes daquele estabelecimento, sobre o vestido censual da mulher.
É impressionante a inércia da maioria das pessoas que assistia àquela cena, fingindo de moucas. Claro que diante de tamanha agressão à mulher aparece alguém para interromper a agressão.
Na vida real, chamo atenção da Rede Record de Televisão, demais emissora de rádios e tevês, dos nossos omissos Senadores da República e Deputados Federais, do omisso e subserviente Ministério da Educação, d Organização Internacional do Trabalho-OIT, Senhor Presidente da República e do Ministério Público (fiscal das leis), que há cerca de quase três décadas, a Ordem dos Advogados do Brasil –OAB, vem vergonhosamente usurpando papel do Estado Ministério da Educação (MEC), a quem compete avaliar o ensino (art.209 da Constituição Federal-CF) para impor a excrescência do escabroso, pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Criam-se dificuldades para colher facilidades, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas..
De acordo com o Novo Dicionário Aurélio “Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.
Segundo o Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF, "A escravidão moderna é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo"
Alô Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, Ministério Público Federal – MPF, e os omissos e subservientes Deputados Federais e Senadores da República, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES?
Excelências, assegura o art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (Leia-se Lei de Diretrizes e Bases – LDB - Lei 9.394/96). Art. 48 da LDB, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Não obstante o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais). “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.” Esse dispositivo, Senhores, foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Será que os membros do Parquet (FISCAL DA LEIS), sabem quais são os efeitos da revogação? Respondo: Na revogação os efeitos são “ex nunc”, ou seja não retroagem à data em que o ato foi expedido. E porque fica em silêncio? Aliás o próprio Egrégio STF, “data-venia”, se soubesse não teria DESPROVIDO o RE 603.853.
A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.
Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Portanto, o diploma registrado confere ao seu titular todos os direitos e prerrogativas reservados ao exercício profissional da carreira de nível superior. Onde já se viu um Provimento de uma entidade privada, valer mais que os artigos insculpidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação –LDB?
A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.
Foge da razoabilidade/proporcionalidade, o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diploma nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social dos nossos governantes, e da própria OAB? Que se diz sui-generis”? Não existe no nosso ordenamento jurídico, nenhuma, lei, repito nenhuma lei, disciplinando entidade “sui-generis. “Privilégios existem na Monarquia e não na República”.
Depois que num dos últimos exame caça-níqueis, OAB/FGV serem flagradas plagiando vergonhosamente questões de outra Banca Examinadora para ferrar ainda mais seus cativos, e aumentar o lucro da OAB essa excrecência perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada urgente, com pedido de desculpas dos mercenários da OAB, aos seus milhares de cativos e familiares das vítimas, da exploração, da escravidão moderna da OAB.
Estima-se que até agora, OAB, extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa, abocanhou cerca de quase R$ 5.0 bilhões de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e pasme, sem prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas da União.
Moral da história além de manter reserva pútrida de mercado ainda enriquece explorando milhares de bacharéis em direito, (advogados) devidamente qualificados pelo Estado(MEC), jogados ao banimento num desrespeito ao primado do trabalho ao livre exercício profissional da advocacia cujo título universitário habilita.
E diante de tais abusos ainda tem juristas que não submeteram a essa excrescência que defendem a exploração dos bacharéis em direito, o trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB.
Se realmente OAB, estivesse preocupada em melhorar o ensino jurídico, bastaria atacar as causas e não as consequências. Na realidade, criam-se dificuldades para colher facilidades, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais
e outras comobidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.
Senhores membros do Ministério Público Federal, (o Parquet), o que OAB vem praticando com seus cativos e/ou escravos contemporâneos, deve ser sim, tipificado como trabalho análogo à escravidão, ao cercear o direito ao primado do trabalho. Isso fere a dignidade da pessoa humana. Ensina-nos Martin Luther King “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade.”
Infelizmente as revoltas dos pobres quase nunca resultam em melhorias para a população. Depois de uma guerra há sempre um curto período de progresso, mas logo surge outra elite predatória que assume o controle do país.' Alvin Toffler. Exigimos um mundo onde as pessoas vivam em paz, com liberdade de trabalho, liberdade de expressão enfim sem opressão ou tirania. E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará (João 8:32).
Essa prova não é feita para medir conhecimento, é para reprovação em massa. Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem’ do corregedor do TRF da 5º Região, o desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB e ressaltou que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. O exame de proficiência gera uma série de cursos preparatórios mercantilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações regionais. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos para os bolsos dos seus cativos. Estima-se que nos últimos 30 (trinta anos) OAB abocanhou, extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa, cerca de mais de R$ 5.0 bilhões, de reais. Qual o real destino desses recursos? O fato da existência de cerca de 1,8 mil cursos jurídicos no país, falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de esquina, de shopping center, de fundo de quintal, alunos alcoólatras e/ou dependentes químicos, conforme argumentos débeis utilizados pelos defensores de plantão da OAB, não dão poder a instituição de usurpar atribuições do Estado (MEC).
Qualidade de ensino se alcança com a melhoria das Universidades, boas instalações, equipamentos modernos e bibliotecas atualizadas, valorização e qualificação dos professores. O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular. O que não deve ser feito é esperar o aluno se formar, investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia. A avaliação do ensino é papel do Estado, no caso o MEC, junto às universidades e não de sindicatos. Isso é Brasil! Até onde vai a promiscuidade dos nossos governantes? Será que estão realmente preocupados com a melhoria do ensino superior ou com possíveis futuros financiadores de campanhas políticas, em face a realidade nacional?
Pois bem, de olhos gananciosos no alto faturamento do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, falsos defensores do ensino superior de boa qualidade, estão querendo, pasme, estender o nefasto e inconstitucional famigerado caça-níqueis exame da OAB, para os médicos. E ainda têm a desfaçatez de afirmarem que isso é qualificação?
Nesse sentido quando o paciente está com febre, a anamnese e o exame físico somados ditarão a conduta, incluindo a necessidade de exames complementares e tratamento específico, ou seja os médicos fazem uma investigação detalhada; isso pode ser a chave para se chegar a um diagnóstico preciso, cujo objetivo maior é descobrir a patologia e curá-lo o mais rápido possível, para que o paciente volte imediatamente ao mercado de trabalho, rumo a garantir o sustento da sua família. No caso do exame da leviatã, ocorre o inverso.
Nobres colegas juristas Senhores omissos e subservientes Deputados Federais e Senadores da República, até quando Vossas Excelências vão aceitar essa abusividade da toda poderosa, Ordem dos Advogados do Brasil, com o seu poder sacrossanto, explorando milhares de bacharéis em direito, (advogados) devidamente qualificados pelo também omisso e subserviente Ministério da Educação-MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho ao livre exercício profissional, cujo título universitário habilita?
Mas aqui no Brasil, os mercenários da OAB, se encantaram com o lucro farto e fácil, se aproveitando da omissão do Ministério Público, das raposas políticas do omisso Congresso Nacional, além de usurpar papel do omisso Estado (MEC), a quem compete avaliar o ensino (Art.209 CF), além de impor sua reserva indecente de mercado, ainda lucra explorando seus cativos, com altas taxas de inscrições (R$ 295,00) (um assalto ao bolso), e reprovações em massa).
Lembro que nos Estados Unidos a entidade responsável pelo controle da advocacia é a ABA - AMERICAN BAR ASSOCIATION –Associação Americana de advogados.
Ou seja trata-se de uma associação privada, instituída em 1878. Lembro, outrossim, que a filiação do causídico a ela (ABA), é FACULTATIVA, não é condição “sine-qua-non”, para o exercício da advocacia nos EUA..
Não obstante, nos EUA é o poder judiciário que aplica o exame em todos Estados Americanos. O exame de ordem não é obrigatório. Não é obrigatória a inscrição na ABA, nos EUA, para advogar. Enquanto que aqui no Brasil é obrigatória a inscrição na OAB, nos EUA a inscrição é facultativa. Isso sim significa liberdade para o exercício da advocacia.
Tomei conhecimento no site Migalhas, edição de 01.07.2022, que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico- OCDE, fundada em 30 de setembro de 1961, veiculou o relatório intitulado "Regulatory Reform in Brazil" que estabelece melhorias e conformações necessárias a diversos setores de bens e serviços da economia brasileira, sendo que dentre outros setores a serem desburocratizados para facilitar a vida dos cidadãos brasileiros, a geração de emprego e renda, o fim da exploração dos bacharéis em direito, o direito ao primado do trabalho, o livre exercício de qualquer trabalho, (art.5º-XIII CF), menciona, a sacrossanta Ordem dos Advogados do Brasil – OAB., a saber::
” Reavaliar a obrigatoriedade da inscrição na OAB para o exercício da advocacia;
- Reconsiderar a exigência de que advogados estrangeiros tenham que passar pelo Exame de Ordem;
- Considerar a possibilidade de o Exame de Ordem ser realizado por autoridade pública independente, ao invés da OAB;
- Considerar retirar as restrições à atuação de um mesmo advogado em diferentes estados da federação (seccionais da OAB), o que significaria o fim da inscrição suplementar;
- Reavaliar a obrigatoriedade da inscrição na OAB para o exercício da advocacia, entendida comumente como responsável pela manutenção de uma conduta adequada, consistente e regrada por parte dos advogados a nível nacional;
- Aumentar o nível de competitividade nas cobranças pelos serviços prestados a partir da remoção de regulações e recomendações relativas a valores dos honorários;
- Acabar com o impedimento à associação entre a advocacia e outros tipos de empreendimento comercial;
- Remover restrições consideradas desnecessárias, entre as quais é citada a proibição a anúncios e propagandas de serviços de advocacia - atualmente, cabe à OAB coibir esse tipo de publicidade”.
Vejo com entusiasmo tais proposições, diante dos abusos de usurpação do poder praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, que se encantou com o lucro farto e fácil, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais, e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, graças às omissões do Ministério da Educação e também, da subserviência de dezenas de pálidos Deputados Federais e Senadores da República que aceitam vergonhosamente a exploração dos bacharéis em direito, enfim, a escravidão moderna da OAB.
É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, plantado na lei nº 8.906/94, o pernicioso caça- níqueis exame da OAB.
Brasil! País do egocentrismo. Nunca foi tão fácil lucrar, extorquir os bacharéis em direito, enriquecer, praticar o trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB, explorando com altas taxas de inscrições e reprovações em massa, praticando o trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB, onde os mercenários usando do poder macabro, vem vergonhosamente, afrontando a nossa Lex Mater, notadamente o direito ao primado do trabalho, o direito ao livre exercício profissional de qualquer trabalho, (art.5º-XIII), para impor goela abaixo, a excrescência do pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, causando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país, e ainda, pasme, dizem que isso é “Sui generis? Como assim?
Para ser advogado milhares de operadores do direito, são tratados, como (res) (coisas), para deles tirarem proveitos econômicos. Mas para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB é totalmente contra realização de CONCURSO PÚBLICO, prefere indicar seus apadrinhados e asseclas, via, LISTAS DE APADRINHADOS?
É sabido que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. O art. 133 da Constituição Federal, (o advogado é indispensável a justiça), foi um grande jabuti plantado na Constituição. A própria criação da OAB, foi também outro jabuti plantado no Decreto 19.408/1930, decreto esse que foi revogado pelo Decreto Presidencial 11/1991 pelo então Presidente Fernando Collor, o que leva a concluir a extinção da OAB, haja vista que até agora não existe nenhuma lei recriando-a.
Outro jabuti foi plantado na Lei fraudulenta nº 8.906/94,( exame da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não obstante, não foi discutida pela sociedade. Conforme explicitei acima, essa fraude foi objeto de uma ADI de iniciativa ANB Associação Nacional dos Bacharéis do Brasil, junto ao STF, que finge de mudo. OAB, não tem poder de legislar sobre direito penal, sobre exercício profissional das profissões e muito menos, não tem poder avaliar ninguém. Isso é um abuso, uma afronta a Carta Política.
A propósito, como fonte material ou de produção temos a União, que tem a competência para legislar sobre Direito Penal, sistema Nacional de emprego e condições para o exercício profissional. Art. 22 CF: Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleito, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal e o Egrégio Supremo Tribunal Federal, este último se tivesse feito uma análise e leitura acurada no próprio Código de Ética da OAB, e em respeito ao primado do trabalho, ao livre exercício profissional de qualquer trabalho, e a dignidade da pessoa humana, jamais teria desprovido o RE 603.853/RS em 2011. Mas ainda há tempo de reconhecer o erro do que continuar errando, numa afronta ao livre exercício profissional de qualquer trabalho, insculpido no art.5º-XIII CF. “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”.
É notório que OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico; não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Mas para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então presidente do TJDFT desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”, pasme, OAB usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em Direito, oriundos de Portugal.
E com essas tenebrosas transações aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde fica senhores ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos?
Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos
Enquanto essa colenda entidade continuar afrontando a Constituição, o direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana não terei nenhum interesse em inscrever em seus quadros.
A omissão do Ministério da Educação para regulamentar a Lei nº 12.605 de 2012 que determia o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. ( DIPLOMA DE ADVOGADO, urgente.
Senhor Ministro da Educação, quem forma em medicina é médico; em engenharia é engenheiro, em administração é administrador; em psiciologia é psicólogo (...) e em direito, em respeito ao princípio Constitucional da Igualdade, é SIM ADVOGADO e não escravo da OAB. Vamos dar um Basta à exploração dos cativos da OAB.
Em 03 de abril de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.605 publicada no Diário Oficial da União de 04 subsequente, que determinou o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. (...)
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido
Art. 2º As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Ocorre que decorridos doze anos da sanção da Lei nº 12.605/2012, quase todos os pleitos dos profissionais das mais diversas áreas que procuraram suas instituições de ensino superior, em face os diposto na lei em tela, foram atendidos tempestivamente.
Menos, pasme, os pleitos dos cativos da OAB, (os bacharéis em direito (advogados (as) devidamente qualificados (as) pelo Estado (MEC), junto as Universidades e demais IES, exigindo o nome da profissão de advogado (a) em seus diplomas, em sintonia com a referida lei, estão sendo negados e pasme, até rejeitados, o que faz-se imperioso o Ministério da Educação-MEC, asumir as rédeas, e regulamentar urgente a lei em questão, caso contrário os cativos da OAB, exigem a presença do omisso Ministério Público Federal (o Parquet guardião da cidadania e fiscal da lei) para exigir o cumprimento da lei.
O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro).
Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.
Repito há trinta anos OAB, vem se encantando com o lucro farto fácil vem se aproveitando dos governos omissos, covardes e corruptos, da fraqueza e inoperância do Ministério da Educação enfim do Governo Brasileiro e do Parquet que aceita tais abusos, para usurpar papel do Estado (MEC).( notadamente art. 209 da CF, ao impor sua terrível máquina de arrecadação o seu pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, ou seja a escravidão moderna da OAB, calibrado estatisticamente não para medir conhecimentos e sim, para reprovação em massa, quanto maior reprovação maior faturamento.
Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama e do colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.
Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1770 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Doravante, descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais, guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas, vendedoras de surros e outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Acontece que os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1770 faculdades de direito? Como pode o país ter mais bibliotecas jurídicas no Brasil do que bocas de fumo e cracolândias?
Senhores mercenários, a Lei maior deste país ainda é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209: compete ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos.
Como é sabido, o art. 43, II, da Lei 9.393/1994 (LDB) explicita que entre as finalidades da educação superior: “II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua”.
Não obstante ao exposto, o Decreto 9.253/2017 estipula a necessidade de avaliação periódica das instituições de ensino por meio do SINAES em seus arts. 79 a 89. Assim, no art. 80, são definidas as quatro formas básicas de avaliação:
Art. 80. O Sinaes, a fim de cumprir seus objetivos e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avaliação: I - avaliação interna das IES; II - avaliação externa in loco das IES, realizada pelo Inep; III - avaliação dos cursos de graduação; e IV - avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes de cursos de graduação por meio do Enade.
Dito isso a excrecência do famigerado caça-níqueis exame da OAB, foi outro jabuti plantado na lei fraudulenta nº 8.906/94 que criou o Estatuto da OAB. Trata-se de outra grande aberração, que só visa os bolsos dos cativos da OAB. A propósito essa fraude da Lei nº 8.906/94 foi alvo de denúncia da ANB-Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, feita ao junto Ministério Público Federal, Polícia Federal, Congresso Nacional e junto ao STF. Porém todos estão surdos.
É a única indústria brasileira que não reclama da crise. Criam-se dificuldades para colher facilidades, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas (bullying Social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.
Todas as vezes que o exame caça-níqueis é ameaçado de extinção, OAB aparece com novidades. Não foi à toa que o tema chegou à novela Vida da Gente da Rede Globo e até ao Programa do saudoso Jô Soares, que de maneira parcial e irresponsável só ouviu o lado dos mercenários e se negou a ceder espaço idêntico aos Movimentos Sociais dos Bacharéis em Direito que estão exigindo o fim da escravidão moderna a da OAB.
Na novela da seis da Rede Globo, cônscia, segundo especialistas que novela é coisa de alienado, ou seja subproduto cultural, enfim estratégia de dominação em massa, criou até um personagem onde a esposa reclamava do marido que fez várias vezes o exame da OAB, sem sucesso e pedia para ele para mudar de profissão, com o firme propósito de incutir, aos incautos a necessidade de tal excrescência, (exame da OAB).
Não é preciso ser vidente. Nessa excrescência só é aprovado que eles querem. A cada certame, os jornais tendenciosos estampam manchetes garrafais tipo: Empregada doméstica é aprovada no exame da OAB. Rapaz de 17 anos é aprovado no exame da OAB. Vendedora de cachorro quente é aprovada no exame da OAB ,(...), só falta agora aprovar um indígena, nesse exame caça-níqueis e assim incutir nas cabecinhas de bagres que é fácil ser aprovado nesse pernicioso exame da OAB.
Assim como na época da escravidão, os donos dos escravos, doavam alimentos, cestas básicas às famílias dos escravos, para dar a impressão que eram bonzinhos, os mercenários da OAB, utilizam do mesmo “modus operandi”, aprovando portadores de algum tipo de deficiência, para dar impressão idêntica aos proprietários dos escravos.
Creio que OAB não precisava se afirmar perante os advogados inscritos em seus quadros; não deve e nem precisava valer de tais tipos de expedientes. Isso é no mínimo ridículo e inaceitável para uma entidade que outrora defensora da ética, com o firme propósito, de manter reserva de mercado, enfim tirar proveito próprio para tornar perene sua máquina de triturar sonhos diplomas e empregos.
Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, então Procurador-Geral da República, (RE-STF 603.583) “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988”.
Afirmou o Dr. Janot, que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.
Explicitou que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot. “Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”
(...)
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
Destarte no instante que o Brasil está enfrentando essa crise de desemprego, incluindo milhares de bacharéis em direito (Advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, em face da reserva de mercado imposta pela OAB e preocupado com a geração de emprego e renda, sem nenhuma intenção de ser o 1º brasileiro a ser galardoado com o Prêmio Nobel, peço “venia” para reiterar ao nosso Presidente República, Luiz Inácio Lula da Silva, a edição de uma Medida Provisória, dispondo sobre expedição de Diploma de Advogado, vedada a expressão bacharel em direito, em respeito ao Princípio Constitucional da Igualdade, e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, mirando-se no exemplo da Lei nº 13.270 de 13 de abril de 2016 publicado no Diário Oficial da União de 14 subsequente que: determinou: DIPLOMA DE MÉDICO. VEDADO A EXPRESSÃO BACHAREL EM MEDICINA. :
(...)
“Art.. 6º A denominação “médico” é privativo do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação “bacharel em Medicina” (NR).
Eis aqui a Minuta da Medida Provisória.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de Lei:
Art. 1º o art. 3º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º
A denominação “‘advogado” é privativo do graduado em curso superior de direito reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em direito .”
Art. 2º Os portadores de Diploma de Bacharel em Direito, poderão requerer das respectivas instituições de ensino superior onde se graduaram a reemissão gratuita do Diploma de Advogado, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino, conforme dispõe a Lei nº 12.605 de 3 de abril de 2012 que “determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Art.3º Ficam revogados o inciso IV e o § 1º da do artigo 8º da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
(...)
A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.
Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Que a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.
Excelência, se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, não precisa ser bacharel em direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB, se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Via o chamado Quinto dos apadrinhados? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?
OAB não pode continuar tratando os bacharéis em direito como coisas, para deles tirar proveitos econômicos, com um exame excludente, fraudulento, como o seu pernicioso caça-níqueis, ameaçando tomar medidas ainda mais impopulares, com a preocupação maior de além de manter reserva de mercado, encher seus bolsos, suprindo assim, o aumento dos advogados inadimplentes com suas anuidades.
OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.
Ajude-nos em respeito à Constituição Federal, ao direito ao primado do trabalho, a dignidade da pessoa humana e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, abolir de vez a última ditadura, a escravidão moderna da OAB. .
Por derradeiro, o Egrégio Supremo Tribuna Federal,- STF, ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...)
Segundo o Egrégio STF, "A escravidão moderna é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo".
“E SE FOSSE VOCÊ”? Ficaria inerte a exploração dos bacharéis em direito (advogados), o trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB?”
EIS A QUESTÃO
Vasco Vasconcelos, escritor, jurista, compositor, jornalista, administrador, poeta e abolicionista contemporâneo
Brasília-DF
Quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 | Porto Velho (RO)
