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Deputado Delegado Camargo denuncia cobrança ilegal de ICMS para geradores de energia fotovoltaica

Legislação federal isenta cobrança de qualquer tipo de tributo para quem gera energia de fonte solar.


Deputado Delegado Camargo denuncia cobrança ilegal de ICMS para geradores de energia fotovoltaica - Gente de Opinião

O deputado Delegado Camargo (Republicanos) denunciou, na manhã desta terça-feira, 14, durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor a cobrança ilegal de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na conta de energia elétrica em Rondônia.

De acordo com o deputado, existe uma legislação federal que veda qualquer tipo de cobrança de imposto dos consumidores que geram sua energia elétrica por meio de células fotovoltaicas (energia solar). “O que está acontecendo é um furto legalizado. A assessoria do governo do estado e a concessionária de energia elétrica sabem desta vedação legal e insistem no erro, lesando o contribuinte que investe para gerar energia e reduzir custos, mas são roubados pelo estado”, disse.

Presente na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, a promotora pública Daniela Nicolai de Oliveira Lima anunciou que vai instaurar no âmbito do Ministério Público de Rondônia, um procedimento para investigar a denúncia da cobrança ilegal do ICMS sobre a produção de energia elétrica por meio de painéis fotovoltaicos.

Para apurar a responsabilidade da cobrança indevida do imposto estadual o deputado Camargo solicita para que o governo do estado e a concessionária de energia em Rondônia enviem explicações ao governo, a fim de justificar a base da cobrança que se opõe à legislação federal. “O assunto voltará em pauta na próxima reunião da Comissão de Direitos do Consumidor e vamos exigir que o governo não só dê explicações sobre essa cobrança, como também devolva aos contribuintes lesados os valores da cobrança indevida”, disse o deputado.

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