JOSÉ WILDES: A CPI do Sintero e os interesses escusos

Nos últimos dias muito tem se falado acerca de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada na Assembléia Legislativa, com a suposta finalidade de investigar o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero). O fato, por si só, me diz respeito, pois fui presidente da referida entidade sindical por dois mandatos (1997 a 2003). Porém, o que chama a atenção são as irregularidades que cercam a tal CPI, desde a sua criação até o seu funcionamento, se é que funciona.

Uma CPI séria tem como objetivo apurar fato determinado que envolva denuncia ou irregularidade na administração pública ou em negócios envolvendo recursos públicos. Não é o caso da CPI do Sintero.

Em casos de CPI a legislação define a competência privativa de cada Poder. Para apurar assuntos relacionados à União, a competência é do Congresso Nacional. Para assuntos relacionados ao Estado de Rondônia, a competência seria da Assembléia Legislativa. Já para assuntos relacionados ao Município, a competência privativa é da Câmara Municipal.

Qualquer CPI teria o objetivo de investigar e comprovar fatos, e encaminhá-los ao Ministério Público e à Justiça, para que promovam a denúncia e o processamento de acordo com a legislação brasileira. Isso também não ocorre no caso da CPI local, pois a investigação proposta pelo deputado Miguel Sena e assinada pelos seus colegas, já está no âmbito da Justiça. Ou seja, já é motivo de ação judicial.

Decisão judicial não se discute, cumpre-se. Ou, pode-se recorrer, se for o caso. Portanto, temos na Assembléia Legislativa uma CPI para apurar o quê? As decisões judiciais prolatadas no processo da isonomia dos servidores? Os valores propostos para o pagamento da ação foram aprovados pelos servidores em assembléias realizadas em todas as Regionais, e foram homologados judicialmente!

Questionar os valores já pagos pela União e recebidos pelos servidores Federais é questionar a decisão da justiça. Estaria, então, a CPI, contra as decisões judiciais? É algo inédito no Estado de Rondônia, no Brasil. O Estado de Rondônia já possui alguns títulos no ineditismo. É o primeiro Estado, por exemplo, que teve autorização da Assembléia Legislativa para que o governador fosse processado pelo STJ. E poderia ser inédito em muitas outras coisas. Mas em uma CPI ilegal, para investigar decisões judiciais? Chega a ser o cúmulo do absurdo. O que se pretende? Verificar se uma decisão judicial prejudicou ou não, os interesses dos servidores? Isso não é competência desses dois deputados que levaram a instituição Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia a erro primário.

Poderíamos divagar, fazendo um enorme exercício de imaginação, que os servidores tivessem mesmo sido prejudicados, o que não foi o caso. Mesmo assim a competência de investigar sobre o caso seria do Congresso Nacional, e não da Assembléia Legislativa, pois tratam-se de recursos da União, para pagar ação trabalhista que tramitou na Justiça do Trabalho (federal), de interesse de servidores federais. Onde entraria a Assembléia Legislativa ou qualquer órgão estadual?

Na verdade a tal CPI não passa de retaliação política contra o movimento sindical. A CPI é política e foi criada apenas para atender a interesses escusos. A ilusão de receber valores astronômicos, defendidos pelo o advogado destituído, acabou quando finalmente os servidores federais receberam a ação da Isonomia em 2006, depois de quase 18 anos de tramitação.

Isso só foi possível porque a categoria teve a coragem de destituir o advogado por perda de confiança nas assembléias regionais do sindicato, pois, do contrário os servidores poderiam ficar sem receber a ação da isonomia por tempo indeterminado, assim como ficaram os servidores federais do Estado de Roraima. Eles adotaram as orientações do advogado Luiz Felipe e até hoje não conseguiram receber a ação. Os servidores de Roraima foram orientados a venderem seus créditos para terceiros, ou seja, para empresas interessadas em comprar o precatório com deságio de até 80%. Em alguns casos a compra era feita pelo próprio advogado através de suas empresas.

A CPI do Sintero cheira mal. Não parece fazer esclarecimento algum. É mera perseguição contra o movimento sindical, em especial ao Sintero. É lamentável, mas é a pura verdade.

O assessor do Deputado estadual Miguel Sena, Jorge Lourenço, ex-diretor financeiro do Sintero e a ex-diretora de assuntos federais, Luzineth Soares Deniz, detêm todas as informações do processo da isonomia dos federais, pois participaram de todas as assembléias realizadas pelo Sindicato na época. Agora estranhamente se aliaram ao Governo do Estado através dos Deputados Miguel Sena e Alexandre Brito e querem perseguir o Sindicato da Educação. Talvez para tentarem entrar na direção do sindicato, coisa que não conseguiram através da eleição sindical, ao saírem derrotados do pleito.

Rondônia precisa de Deputados que façam alguma coisa pela população, e de pessoas que continuem a lutar por questões significativas de interesse do nosso Estado.

A CPI não prospera e não delibera porque não tem legalidade. CPI para investigar acordo de trabalhador homologado judicialmente é coisa de outro mundo. Não pertence à Assembléia Legislativa de Rondônia.

O advogado destituído da ação da isonomia pelos servidores, Luiz Felipe, recebeu os seus honorários conforme o contrato firmado com o Sindicato. Fica difícil entender por que o causídico faz declarações na imprensa discordando dos valores recebidos. Afinal de contas ele recebeu mais de R$ 70 milhões.

Os servidores tinham plena consciência que, para receberem a ação judicial, a melhor forma era a aprovação de um acordo com a União. E isso se deu por livre decisão da categoria, em assembléia realizada em todo o Estado. O acordo foi aprovado e homologado pela Justiça do Trabalho. Se houvesse prejuízo ou ilegalidades, a Justiça jamais homologaria tal acordo A CPI proposta pelo deputado Miguel Sena tem outros interesses, que não são favoráveis aos servidores federais. O Sindicato agora luta para que o pessoal administrativo e de apoio também sejam contemplados pela ação da isonomia. Isso sim seria um serviço para estes servidores.

Os deputados Miguel Sena e Alexandre Brito fariam um grande favor para a população e um enorme bem para os servidores se, em vez de quererem investigar o Sintero, ajudassem para que o restante do pagamento da isonomia fosse agilizado.

José Wildes de Brito é vereador e ex-presidente do SINTERO por dois mandatos.