O Congresso Nacional tem o dever moral de aprovar uma lei que obrigue as Casas Lotéricas, exigirem no ato da realização das apostas o CPF e PIX dos apostadores para facilitar a localização e pagamento dos prêmios

Por repetidas vezes o noticiário nacional tem estampado em suas manchetes de capa, dispondo sobre ganhadores das loterias da Caixa Econômica Federal -CEF que não procuraram Caixa, para resgatarem os prêmios milionários.  

Nos últimos dias a mídia  veiculou notícia relativa ao único  ganhador  do Concurso nº 2630 da Mega Sena, da cidade de Santa Luzia - MG, que faturou, pasme, o  prêmio de R$ 84,7 milhões e até agora o ganhador não procurou a Agência da Caixa Econômica para resgatar o prêmio, lembrando que o prêmio prescreve em 90 (noventa dias) , sendo que esse prêmio uma vez  prescrito, será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)  de conformidade com a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências .e suas alterações.  

De acordo com a Lei em tela, caso o vencedor não resgate o prêmio em até noventa dias, o valor é integralmente repassado ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies), que cobra juros abusivos para financiar a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino superior, e caso o aluno se  torne  inadimplente, a Caixa Econômica, aciona a justiça para penhorar os bens dos estudante e seus respectivos avalistas. 

Vejam Excelências os valores deixados de serem resgatados nos últimos anos:  2023 (entre janeiro a agosto) R$ 326 milhões/ 2022: R$ 323,3  milhões / 2021: R$ 586,8 milhões / 2020: R$ 311,9 milhões / 2019: R$ 331,9 milhões / 2018: R$ 332,2 milhões / 2017: R$ 326 milhões / 2016: R$ 320,4 milhões / 2015: R$ 301,3 milhões.  

Anos atrás, a mídia impressa e eletrônica de todo o país deu destaque a denúncia do então Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) sobre o uso das loterias da Caixa Econômica Federal pelos estelionatários para lavagem de dinheiro sujo, oriundo do narcotráfico bem como do crime organizado.  De posse de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o então Senador, ocupando a Tribuna do Senado Federal, disse que o valor da roubalheira ultrapassou, no período de 2002 a 2006, a quantia de R$ 32,0 milhões 

A notícia deixou em êxtase milhares de brasileiros, usuários e correntistas da Caixa Econômica Federal que confiam na lisura e na credibilidade dos sorteios dos concursos de prognósticos promovidos por aquela egrégia instituição bancária. 

E agora decorridos todo esse período a história se repete: Manchetes dos jornais de 10.09 2015 destacaram: Polícia Federal descobre esquema de fraude em pagamento de loterias da Caixa Econômica Federal. Quadrilha fraudava bilhetes para receber prêmios que não foram retirados. Informa que em 2014, apostadores deixaram de resgatar R$ 270 milhões em prêmios. 

Segundo a Polícia Federal, o esquema contava com a ajuda de correntistas de banco que movimentavam grandes volumes financeiros e que recrutavam gerentes da Caixa para participar da fraude. A operação da PF ocorreu em Goiás, na Bahia, em São Paulo, Sergipe, Paraná e no Distrito Federal. Não foi divulgado o valor desviado e nem se houve presos. Ao todo, estão sendo cumpridos 54 mandados de busca, de apreensão e de prisão. 

Criada por meio do Decreto nº 2723, assinado por D. Pedro II, em 12 de janeiro de 1861, a Caixa Econômica Federal – CEF é hoje o principal agente das políticas públicas do governo federal e está presente na vida de milhões de brasileiros. Trata-se de uma empresa 100% (cem por cento pública) e, de acordo com dados do seu site oficial, atende não só os seus clientes bancários, mas todos os trabalhadores formais do Brasil, estes por meio do pagamento de FGTS, PIS e seguro-desemprego, beneficiários de programas sociais, Empréstimos do Fies, e apostadores das loterias. Desde de 1961, detém o monopólio das loterias, responsável portanto por alimentar os sonhos de riqueza dos brasileiros — rumo a promover melhorias contínuas na qualidade de vida dos cidadãos, tais como: o sonho da casa própria, carrão na porta, mulheres bonitas, viagens de turismo. 

Na história das loterias, a Loteria Federal é a mais antiga do Brasil. Seu primeiro sorteio ocorreu em 15/11/1962. Em seguida, veio a Loteria Esportiva Federal. O primeiro concurso de prognóstico do país foi instituído em 27/5/1969, e o seu primeiro teste ocorreu em 19/4/1970, às vésperas da Copa do Mundo realizada no México. 

Enquanto que a Mega-Sena foi lançada em 4/3/1996, quando surgiu em substituição à Sena, oferecendo maior atratividade na premiação, face às constantes acumulações. Quando surgiu a Loteria Esportiva, a mesma virou mania nacional; naquela época, quando a informática ainda estava engatinhando, os dirigentes tiveram o cuidado de figurar no volante da mesma espaço, para que os jogadores pudessem mencionar os seus nomes e endereços completos. A caixa, ao contrário de hoje, tinha o devido cuidado de localizar o ganhador, que na maioria das vezes sequer sabia que havia ganhado o prêmio. 

Com o avanço da tecnologia de ponta e o surgimento de novos concursos de prognósticos, tais como Mega Sena, Loteria Federal, Loto Fácil, Lotomania, Quina, Dupla Sena, Loteca, Timemania,  Milionária, Super Sete,   (...) não sei por que razão a Caixa aboliu a sistemática de identificação do ganhador, antes utilizada nos cartões da Loteria Esportiva. Com esse “gancho” e/ou brecha, os estelionatários de plantão descobriram a maneira mais fácil para lavagem de dinheiro sujo: utilizando as loterias da CEF. Tanto é verdade que, um ex-deputado federal, hoje falecido, natural da minha querida Bahia, envolvido no escândalo dos anões do orçamento, declarou em bom tom, em rede nacional, que ganhou na loteria mais de 100 vezes, e até hoje ninguém o desmentiu.. 

Confiante na lisura e serenidade, moralidade da Caixa Econômica Federal,  instituição centenária, e com o objetivo de dar um basta à ação das quadrilhas que estão se locupletando com o dinheiro dos jogos de prognósticos, bem como coibir tais estratagemas — a venda de bilhetes premiados para pessoas interessadas em ocultar dinheiro de caixa dois de empresa, corrupção e outros ilícitos, ou seja, dar um fim à sistemática de lavagem utilizada pelos estelionatários — e à intenção maior de moralizar os jogos de prognósticos, está na hora dos nosso governantes obrigarem a Caixa Econômica Federal CEF a adotar medidas que impeçam o uso de bilhetes lotéricos em esquemas de lavagem de dinheiro, exigindo a identificação do apostador em cada bilhete pelo RG, CPF ou combinação desses e de outros dados, com o fito coibir a venda de bilhetes premiados para pessoas interessadas em ocultar dinheiro de caixa dois de empresa, corrupção e outros ilícitos 

Destarte sugiro aos nossos Deputados Federais e Senadores da República   como objetivo, repito:  de moralizar os concursos de prognósticos da Caixa Econômica Federal –CEF, alterar o art. 14 a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no ato da realização da ´aposta, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como nº do PIX (...)  evitando impedir a utilização   indevida do uso  de bilhetes das loterias da Caixa  Econômica, nos esquemas de lavagem de dinheiro, e assim criar um sistema de identificação de todos os seus usuários, ou seja, no ato da feitura dos jogos, bastando para isso o apostador no ato da efetivação dos jogos de prognósticos, repito: fornecer o nº do seu CPF(Cadastro de Pessoa Física e ou/CNPJ, e PIX,  para que a Caixa, mirando-se no exemplo do grande apresentador Silvio Santos com a Tele-Sena, Baú da Felicidade, dos Festivais de Prêmios das Tevês, do Concurso  Viva Sorte (Sorteios de Carros),  e tantos outros sorteios, que não só localizam os ganhadores dos seus concursos, como também pague e/ou deposite, automaticamente, o valor do bilhete premiado em suas respectivas contas-correntes. No caso da Caixa Econômica, irá facilitar o contato dos ganhadores pela Caixa Econômica Federal, tornando desnecessária a apresentação do bilhete da aposta. . 

Essa fantástica sugestão tem como   fito facilitar a identificação do apostar caso venha perder e/ ou inutilização do bilhete nos tanques de lavagem das roupas etc, não obstante, evitar que os bilhetes sorteados sejam comercializados por quadrilhas especializadas em lavagem de dinheiro.  As quadrilhas compram os volantes premiados de pessoas simples, pagando um pequeno ágio. Com isso, eles se apresentam como os ganhadores do prêmio, simulando uma fonte lícita para os recursos obtidos de forma criminosa.  

É triste revelar que infelizmente  o atual  sistema de loterias da nossa centenária Caixa Econômica Federal, em que pese o avanço da tecnologia, infelizmente, é muito precário, sendo que  se um ganhador de algum sorteio de loteria a exemplo do caso em tela, do único ganhador da Mega Sena  nº 2630 da cidade de Santa Luzia -MG, deparar com o seu bilhete do prêmio extraviado este perde automaticamente o direito a receber o prêmio de R$ 84,7 milhões.  

“In casu”, se a Caixa Econômica Federal, já tivesse implantado esse sistema aqui proposto, todo esse volume de dinheiro já estaria na conta corrente, e/ou na poupança   do apostador e usufruído por ele e seus familiares,  e amigos, lembrando que se  o sortudo tivesse aplicado os R$84.729.015,05 na poupança, teria  o rendimento de meio milhão de reais.    

Estima-se que nos últimos dez anos, cerca de mais de R$ 3 Bilhões, foram esquecidos pelos ganhadores dos jogos de prognósticos da Caixa Econômica Federal. 

Os trabalhadores braçais, que fazem malabarismo para fazer sua fezinha de olho na realização do sonho da sua casa própria e do bem estar dos seus familiares, e que tanto têm perdido os bilhetes nos assaltos de ônibus, na lavagem de suas roupas, para o dia seguinte usarem, agradecem. 

Lembro, Excelências que a prática de fornecer o número do CPF, já é bastante utilizado nas compras nos   supermercados, farmácias, (...)  e no comércio em geral, , para concorrem aos Prêmios promovidos pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Municípios, como é o caso Nota Fiscal Paulista, um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra, Também o  Programa Nota Legal-DF,  foi criado em 2008 para estimular os brasilienses a solicitarem a nota fiscal no momento da compra, contribuindo para o incremento da arrecadação.  

O burocrata que for contra essas fantásticas ideias moralizadoras, alegando quebra do sigilo bancário, estará corroborando com o narcotráfico e crime organizado, rumo a perenizar, no país, o uso das loterias da Caixa Econômica Federal, para lavagem de dinheiro sujo.  

 Vasco Vasconcelos, escritor, jurista, administrador, jornalista, compositor e abolicionista contemporâneo-Brasília-DF 

Brasília-DF E-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br