Opinião: Audiência sobre o fim do caça-níqueis Exame OAB

 VASCO VASCONCELOS

Congratulo-me com os nobres Deputados Federais Domingos Dutra (PT/MA) e Antonio Carlos Biffi (PT/MS), pela feliz iniciativa de convocarem a sociedade para debater, em audiência pública, no próximo dia 12/05 às 10:00 no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, o fim do pernicioso, abusivo, restritivo, nefasto, inconstitucional, cruel, caça-níqueis Exame da OAB, verdadeiro mecanismo de exclusão social (BULLYING SOCIAL).

Como bem explicitou Doutor J.C. Xavier de Aquino, Desembargador do TJ/SP, que em seu clarividente artigo publicado na Folha de S.Paulo de 20.12.2010, detectou o problema de desqualificação dos Bacharéis em Direito no Brasil, decorrente da incompetência do MEC. Incúria, aliás, que contribui para o aferimento de grandes lucros pelas indústrias dos cursos preparatórios para o caça-níquel e concupiscente Exame de Ordem da OAB.

OAB tem que parar de se aproveitar da inércia e da palidez do Ministério Público Federal, bem como dos Poderes Executivo, Legislativo e até do Judiciário usurpando vergonhosamente das atribuições do Estado (MEC), ao impor o seu pernicioso famigerado e inconstitucional Exame, sem credibilidade, infestado de pegadinhas, feito para reprovação em massa, tosquiando/extorquindo os bacharéis em direito com altas taxas (R$ 250,00 (RO), em 2009, enquanto que concurso de Juiz do TRF1 as taxas giram em torno de R$ 100,00 salários de R$ 26 mil, concurso de nível superior inclusive para Advogados as taxas não ultrapassam R$ 85,00 não obstante jogando ao banimento milhares de operadores do direito, (Advogados), devidamente qualificados por universidades reconhecidas pelo Poder Público.

A OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CRM, CRO, CRA, CREA: não têm competência para avaliar ninguém. Isso é abuso e afronta aos art. 5º inciso XIII e. 205 da CF e do art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), segundo o qual a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais. Esse maléfico exame também afronta material e formalmente a nossa Carta Magna notadamente os artigos: 1º, II, III e IV, 3º, I, II,II e IV, 5º, II 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V (..).,

Não sei a razão de tantos alaridos da OAB motivada por questões econômicas para defender seu nefasto Exame. Será o medo da concorrência para manter essa reserva pútrida de mercado? medo de perder as mordomias? Medo da Transparência? Sabemos que esse dinheiro tosquiado dos bacharéis é para suprir o alto nº de advogados inadimplentes com a OAB, que se aproxima dos quase 30% (trinta por cento). Ora se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação/terror.

Está em jogo a vida de milhares de Bacharéis em Direito devidamente qualificados pelo Estado (MEC), atolados em dívida do Fies, aptos para o exercício da advocacia, impedidos pela OAB, (Leviatã) do livre exercício cujo título universitário habilita,os quais não têm a quem recorrer pois o sistema está tudo dominado, desrespeitando não só a Constituição, como os seu próprios Provimentos com provas que estão barbarizando Bacharéis em Direito, a exemplo da última Prova (2ª fase), do Direito do Trabalho,tão difícil que até o professor Renato Saraiva, Procurador do Trabalho, Escritor e Palestrante, declarou no site do Blog do Exame de Ordem, que não passaria nesse Exame.

Recomendo aqui uma leitura no DESABAFO LUTE POR SEU DIREITOS, do nobre Professor Renato Saraiva disponível no Blog Exame de Ordem, http://www.portalexamedeordem.com.br/renato/2011/03/lutem-por-seus-direitos/ (...)

“Excelentíssimo Presidente da OAB, Excelentíssimo Conselheiros da OAB e Representantes da FGV. Tenho 10 anos de Magistério, 7 livros editados sobre Trabalho e processo do Trabalho, com 70 mil livros em média vendidos anualmente. Fui aprovado num dos concursos mais difíceis do Brasil, o do Ministério Publico do Trabalho – MPT. Já preparei e APROVEI no exame de ordem, talvez, mais da metade do quando atual de advogados. Portanto, de exame de ordem, eu entendo.

O QUE ESTÃO FAZENDO COM O EXAMINANDOS É UMA COVARDIDA !!!

VOU SER CLARO: EU, RENATO SARAIVA, NÃO PASSARIA NESSE EXAME, POIS ERA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL TERMINAR A PROVA. É VERDADE!!! SÓ FALTA O PRESIDENTE DA OAB DIZER QUE EU, RENATO SARAIVA, NÃO ESTAVA PREPARADO PARA A PROVA.

QUAL SERÁ DESCULPA AGORA? (...).

Abocanha R$ 66 milhões por ano extorquindo/ tosquiando com altas taxas e sem prestar contas ao Tribunal de Contas da Contas da União - TCU, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais. A propósito esse tipo de excrescência é tão lucrativa que há um bando de figuras pálidas de olhos famintos no lucro fácil, infestando o Congresso Nacional, com projetos de leis horripilantes, querendo estender esse tipo de extorsão para todas as profissões. Já imaginaram o quanto esse bando irá arrecadar com altas taxas, cursinhos preparatórios, apostilas, livros etc, sem dar nada em contrapartida? . E ainda tem a desfaçatez que afirmar que tal Exame protege a sociedade? Punindo os profissionais por antecipação sem o devido processo legal? Num flagrante desrespeito aos arts.( 5º LIV-LV CF).

Estranha-se a morosidade do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF, que há mais de um ano, juntamente com a Procuradoria Geral da República, PGR, estão procrastinando o julgamento do RE 603.583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB) do nosso ordenamento jurídico.

Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas (A voz do povo é a voz de Deus). Esmagadora vitória na enquete promovida pela Agência Senado: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=102989&codAplicativo=2 Você é a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercício da advocacia (PLS 186/2006)? a favor – 94,32 % contra 5,68 % (posição do dia 01.07.2010. 12:00 hs).

Saliento que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. O STF deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, inclusive tem que dar um basta nesse leviatã, (OAB), julgando urgentemente o Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB), esse (BULLYING SOCIAL), do nosso ordenamento jurídico, essa máquina de arrecadar a qual trata-se de e pura reserva de mercado, em respeito à Constituição Federal ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

Oxalá que os Nobres Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF mirem-se na celeridade, seriedade, inteligência, honradez e no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que num gesto de extrema grandeza, declarou inconstitucional o famigerado Exame de Ordem de Portugal, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos. Vamos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (...) e à proteção contra o desemprego. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

VASCO VASCONCELOS

Analista e Escritor

BRASÍLIA-DF

E-mail:vascovascocnelos891@gmail.com