Assembleia derruba veto e proíbe apreensão de veículos com IPVA em atraso

Assessoria

Governo foi derrotado também na regulamentação do repouso de profissionais da enfermagem

Em sessão ordinária nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 985/18, proibindo a apreensão e remoção de veículos com o IPVA em atraso. De autoria do ex-deputado Hermínio Coelho (PR), a matéria foi considerada inconstitucional pelo Governo, mas a Casa de Leis considerou a norma legal e por 13 a 5, garantiu sua promulgação.

Em outra votação, os deputados também derrubaram o veto ao projeto 972/18 de autoria dos deputados Dr. Neidon (PMN) e Anderson Pereira (Pros) regulamentando os locais de repouso dos profissionais da enfermagem. O Governo perdeu por 13 votos a 5.

Por outro lado, a Casa manteve os vetos criando os jogos universitários; matéria regulamentando o registro de consumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito; a implantação da disciplina de Libras na rede de ensino pública; a política de diagnóstico e tratamento de câncer bucal e o veto parcial a criação do Dia da Consciência Negra.

Segunda-feira, 20 de maio de 2024 | Porto Velho (RO)

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