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Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 - 14h20
A
Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do deputado Laerte
Gomes (PSDB) e subscrita por diversos colegas parlamentares acabando com a
discriminação praticada contra mulheres por empresas de vigilância que mantêm
contrato com o Estado.
Conforme a matéria aprovada, essas empresas devem contratar
profissionais do sexo feminino no percentual mínimo de 30% de seu contingente.
Para os contratos firmados antes de a lei entrar em vigor, as
empresas deverão cumprir o disposto a partir de ocorrências de novas demissões,
licenças, ampliação do número de funcionários ou reformulação do quadro de
pessoal.
O deputado Laerte Gomes explicou que, para elaborar o projeto,
recorreu ao mesmo percentual utilizado pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, em
uma eleição, 30% das candidaturas de um partido devem ser formadas por
mulheres.
De acordo com o parlamentar, o que empresas de vigilância estão
fazendo com as mulheres é crime, caracterizando discriminação e assédio moral.
“Algo
assim não pode ser permitido, por isso apresentei esse projeto. Empresas que
mantém contrato com o Estado não podem agir dessa forma”, afirmou
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