Rondônia: Medidas contra a corrupção ganham forças com Decretos, Projetos de Lei e Acordos de Cooperação assinados pelo governador

Medidas que possam ser aplicadas e que vão garantir maior rigor no combate à corrupção estão sendo tratadas como uma das prioridades do Governo do Estado que tem dado passos importantes para coibir crimes contra a administração pública, a exemplo da própria corrupção, fazendo valer a necessidade de que sejam adotadas políticas mais eficientes contra atos desta natureza. Prova do compromisso de combater esse tipo de crime, são os três Decretos, três Projetos de Lei e dois Acordos de Cooperação assinados pelo governador do Estado, coronel Marcos Rocha, que fazem parte do Pacote Estadual de Medidas de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção e que também traz medidas com finalidades de melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.

O pacote contra a corrupção foi detalhado em seus pontos mais cruciais pelo controlador Geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto, juntamente com o diretor executivo da CGE, Rodrigo César, durante entrevista exclusiva ao programa Papo de Redação  (da SIC TV) no início da tarde de sábado, 18. Conforme exposto pelo controlador, as medidas visam ao endurecimento do cumprimento de ações contra crimes de corrupção que depois de praticados, esvaziam os cofres públicos, diminuindo os recursos disponíveis para que o Estado possa adotar políticas públicas direcionadas à Saúde, Segurança, Educação e demais áreas.

“Tudo que é falado hoje em termo de corrupção é discutido sua origem, sua abrangência e acima de tudo como combatê-la.  Neste momento acompanhado pelo diretor executivo da CGE, Rodrigo César, enfatizo que a Controladoria Geral do Estado certamente deve contribuir com os demais órgãos no combate à corrupção. O que se constata é a ausência de instrumento de controle. É por isso que o pacote rondoniense de combate à corrupção é composto por três Decretos, três Projetos de Lei e dois Acordos de Cooperação, lembrando que os decretos irão ser publicados nos próximos dias no Diário Oficial e os Projetos de Lei já foram encaminhados para o Legislativo Estadual. Ou seja, todos vieram em boa hora junto com parceria com a sociedade para combater e prevenir contra a corrupção. Claro que cada Poder, como Ministério Público, Polícia Judiciária, seja Federal ou Estadual, e a sociedade têm os instrumentos previstos para o combate à corrupção. Esse pacote é audacioso do seguinte sentido, foi buscado melhores práticas que têm no mundo, no país e também algumas práticas do próprio estado de Rondônia e podem ser apresentadas à sociedade como mecanismo confiável”, enfatizou Francisco Netto.

Um dos decretos assinados pelo governador Marcos Rocha institui a Política de Capacitação e Permanência dos Servidores Públicos  ocupantes de cargos ou funções de chefias administrativas e financeiras ou equivalentes, controles internos, de compras e de licitações, e dá outras providências.

Esse Decreto, conforme explanado pelo  controlador Geral do Estado, visa combater à corrupção em todas as suas modalidades e contextos, bem como com os valores da integridade, ética, transparência pública, do controle social e interesse público.

O programa será implementado de acordo com o perfil específico de cada órgão e entidade pública estadual e as medidas de proteção nele estabelecidas devem ser analisadas e implantadas de acordo com os riscos de integridade identificados na atuação e no funcionamento de cada organização.

O Decreto apresenta as seguintes finalidades: melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; valorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente; adequação do Quadro de Servidores aos novos perfis profissionais requeridos pelo Setor Público, no que tange às regras de conformidade e integridade; necessidade de harmonização dos líderes aos projetos, programas e ferramentas governamentais.

Francisco Netto enfatizou referente ao Decreto Estadual que disciplina a punição de empresa nacional e estrangeira envolvidas na prática de corrupção. O Decreto representa um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, fechando uma lacuna no ordenamento jurídico do Estado ao tratar diretamente da conduta dos corruptores. Ainda prevê punições como multa administrativa e o instrumenta do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além de fomentar a investigação.

O Controlador Geral do Estado também explanou sobre Projeto de Lei que visa disciplinar o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições para ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.

Projeto de Lei traz situações que configuram confronto entre interesses públicos e privados no exercício da função pública, que possam comprometer o interesse coletivo, impondo restrições e impedimentos aos ocupantes de cargo ou emprego no Poder Executivo Estadual, durante e após o desempenho da função.

COMBATE À CORRUPÇÃO

A presente legislação será um importante instrumento no combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia, incrementando o princípio constitucional da impessoalidade (Art. 37, caput, CF/88). Desta maneira, com base neste princípio, é vedado ao agente público, valendo-se de sua função, patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público primário na Administração.

Durante a entrevista, Francisco Netto argumentou sobre o Projeto de Lei que  cria o Programa Rondoniense de Integridade, sendo audacioso e,  caso aprovado, cada secretaria de Estado deverá elaborar o plano de integridade baseado em 7 pilares obrigatoriamente. Esse plano será homologado pela Controladoria Geral do Estado e vai para o portal de transparência para que a sociedade possa controlar as metas desse plano desde canal de denúncias, com elaboração estatística dos principais causos, até a gestão de risco e matriz de responsabilidade, ou seja, todas as Unidades da administração direta, autárquica e fundacional serão obrigadas por essa iniciativa.

FPCC

Também foi debatido sobre o Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção – FPCC. O Fundo Estadual tem por objetivo de financiar ações e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos que causem prejuízo aos cofres públicos. O FPCC recebe recursos provenientes de punições aplicadas a empresas por atos ilícitos, entre elas multas com base na Lei Anticorrupção (n° 12.846/13) e na Lei de Licitações e Contratos (n° 8.666/93). Os recursos podem ser aplicados em ações de controle interno, transparência, ouvidoria, correição, prevenção  e combate à corrupção.

Coube ao diretor executivo da CGE, Rodrigo César, a explanação referente aos Acordos de Cooperação assinados pelo governador Marcos Rocha. Um dos Acordos de Cooperação  estabelece mecanismos de cooperação entre CGE, Fapero e a Unir, por intermédio do Programam de Pós Graduação Mestrado em Administração, doravante referido simplesmente PPGMAD, visando ao desenvolvimento de projetos e ações conjuntas que estimulem o fornecimento de informações sobre gestão governamental, transparência e combate à corrupção

Outro Acordo de Cooperação assinado envolvendo a Controladoria Geral da União e Ouvidoria Geral do Estado visa o Sistema e-Ouv. Trata-se de uma plataforma web disponibilizada gratuitamente pelo Governo Federal, que estará disponível no Portal do Governo de Rondônia, sendo mais uma ferramenta de fortalecimento da transparência e controle social. Através da adesão, Rondônia passa a unificar todas as Ouvidorias do Executivo Estadual, que através de um único canal, o cidadão encaminhará sua manifestação, podendo ser uma reclamação, solicitação, denúncia, sugestão, elogio ou um pedido de simplificação do serviço público, com obrigação do Estado em responder ao usuário.

Ao final da entrevista, Francisco Netto enalteceu o compromisso do governador coronel Marcos Rocha que cercou dos cuidados necessários para que esse Pacote Contra a Corrupção não se perca. “Trouxemos a sociedade para essa discussão, pois essa ideia precisa ser executável. A população pode ter certeza que somente foram encaminhadas as propostas para a Assembleia Legislativa após serem conferida toda a viabilidade técnica e operacional para possíveis implantações. Então, certamente vamos atender ao anseio da sociedade”, finalizou.