Após recomendação do MPF, Detran não dificultará transferência de veículos de criança ou adolescente com deficiência

Órgão exigia autorização judicial para realizar esse tipo de transferência

da Assessoria - MPF

Após recomendação do MPF, Detran não dificultará transferência de veículos de criança ou adolescente com deficiência - Gente de Opinião

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Rondônia acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e não exigirá mais autorização judicial para a transferência de veículos adquiridos com isenção tributária e registrados em nome de criança ou adolescente com deficiência.

Além disso, o MPF também pediu que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) uniformizasse o entendimento da questão em âmbito nacional. A recomendação foi baseada em um inquérito civil que investigou uma exigência de autorização judicial para a realização de transferência de registro de veículo em nome de uma criança com deficiência.

Segundo o procurador da República Raphael Bevilaqua, essas exigências colocavam obstáculos nos direitos de pessoas com deficiência. O acatamento da recomendação facilita a busca das pessoas pelo direito da isenção tributária.

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPF requer suspensão de licenciamento das obras em trecho da BR-319 que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO)

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

MPF quer informações sobre a cobertura vacinal em escolas de Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Agência de Vigilância Sanitária (Agevisa) pedindo informações sobre a cobertura vacinal infantoju

Após ação do MPF, unidades de saúde de São Miguel do Guaporé (RO) devem fornecer certidão a quem não for atendido

Atendendo a pedido de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o município de São Miguel do Guaporé (RO) a

MPF cobra do Ibama providências para comunidade afetada por agrotóxicos, malária e dengue, em Porto Velho

Contaminação por agrotóxicos, proliferação de animais peçonhentos, crescentes casos de malária e dengue são problemas enfrentados pelos moradores da