Segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 - 13h37
O
Ministério Público Federal (MPF) tem cobrado da Superintendência de Patrimônio
da União (SPU) a regularização fundiária de imóveis e áreas da beira do Rio
Madeira, em benefício de moradores da Comunidade São Sebastião, em Porto Velho
(RO). Dezesseis famílias já receberam títulos por meio de Termo de Autorização
de Uso Sustentável (Taus), um documento que assegura a posse da terra. Parte
das famílias ainda enfrenta entraves à regularização fundiária e o MPF está
acompanhando os casos para assegurar que todas as pessoas daquela comunidade
tenham garantido o direito à terra.
Para atender a essas demandas
remanescentes e dar continuidade à regularização, a SPU informou ao MPF o
planejamento de vistorias técnicas in loco para avaliar a regularidade do uso
das áreas já concedidas e identificar novos ocupantes na região, além de
levantar informações socioeconômicas das famílias para subsidiar futuras ações
de regularização fundiária.
O procurador da República Raphael
Bevilaqua aponta que “embora ainda não se tenha concluído os procedimentos de
regularização fundiária de todas as ocupações na área, observa-se que a SPU tem
dado andamento aos procedimentos, com regularização de alguns imóveis e
vistorias em andamento para continuidade da política pública de regularização
fundiária e adequado ordenamento territorial de comunidade lindeira ao Rio
Madeira”.
Ele ressalta que o MPF continuará
cobrando e fiscalizando as ações dos órgãos públicos envolvidos na política
pública de regularização fundiária, monitorando os desdobramentos para
assegurar o cumprimento das atribuições legais e os direitos dos envolvidos.
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