Câmara aprova Projeto de Lei que institui o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas”

Previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º, as prerrogativas dos advogados podem ganhar uma data específica no calendário da capital de Rondônia. A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou no último dia 21 de outubro o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”, a ser comemorado no dia 20 de outubro. O anúncio da aprovação do projeto de lei, foi feito em grande estilo durante a audiência pública “Prerrogativas da Advocacia: Instrumento de realização da cidadania”, nesta quarta-feira (24). Confira o PL clicando AQUI.

A data tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas dos profissionais do direito que, na prática, são prerrogativas dos cidadãos que constituem um advogado para as suas causas.

Durante a audiência pública que foi presidida pela vereadora Ada Dantas, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, destacou o importante papel da Câmara de Vereadores nas suas funções legislativas e fiscalizadoras e que, neste momento, age em favor da advocacia, reconhecendo a importância do livre exercício profissional.

“Não se pode garantir pleno exercício de direito de defesa sem que haja prerrogativas. As prerrogativas da advocacia, são prerrogativas do jurisdicionado. Hoje nós estamos celebrando a cidadania, hoje nós estamos celebrando a Constituição Federal”, enfatizou Assis que ainda reforçou serem as prerrogativas dos advogados um conjunto de direitos constitucionais essenciais para que se garanta a ampla defesa de todas as partes envolvidas em qualquer tipo de demanda.

A secretária-geral adjunta da OAB Rondônia, Aline Corrêa, ressaltou que defender as prerrogativas é fazer valer os direitos da advocacia: “a união é fundamental para fortalecer a classe, o projeto vem em um momento muito importante para garantir que os profissionais sejam respeitados”.

O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Pastor Sandro e a data garante que a Câmara Municipal juntamente à OAB/RO realizem sessões especiais ou homenagear os profissionais que tenham se destacado na defesa de suas prerrogativas. “Esse projeto não trata apenas da advocacia, mas da proteção do cidadão e da garantia em ter o seu direito preservado”.

Para o conselheiro federal pela OAB/RO, Juacy Loura Júnior, trata-se de um projeto de tamanha magnitude para a advocacia rondoniense pois, Porto Velho é a primeira cidade da região a garantir um dia de valorização da advocacia.

A audiência reuniu o diretor geral da ESA/RO, José Vitor Costa Júnior, a vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) Lisa Pedot, o ex-procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca, o vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Danilo Henrique Alencar, o presidente da Comissão de Acesso a Justiça, Tecnologia e Informática, Felippe Pestana, o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários, Fadrício Silva, dentre outros membros da CDP e advogados.

O projeto de lei número 3938/2019 segue para o chefe do Executivo municipal, prefeito Hildon Chaves, para a sanção e posterior publicação no Diário Oficial do Município.