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Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 - 12h58
O Ministério Público Federal (MPF) fez um acordo (Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC) com a empresa Comando Diesel Transporte e
Logística, transportadora que várias vezes teve veículos trafegando com excesso
de peso na BR-364, em Rondônia. Com o acordo, a empresa fica quite com o erário
quanto às infrações que foram investigadas em inquérito civil pelo MPF.
No acordo, a empresa compromete a repassar à Polícia
Rodoviária Federal (PRF) o valor de R$ 232,8 mil em equipamentos, no prazo de
60 dias. Os equipamentos foram indicados pelo MPF, após consulta à PRF, e devem
ser entregues em 15 de janeiro e 15 de fevereiro de 2025.
A transportadora também se comprometeu a não mais dar saída a
veículos de cargas com excesso de peso, informando na nota fiscal o valor exato
do peso líquido da carga, a tara do veículo e respectivas placas. Deverá,
ainda, cumprir fielmente a legislação de trânsito. Caso o acordo seja
descumprido, a transportadora pode ser multada em R$ 2,5 mil.
Assinaram o acordo o procurador da República Raphael
Bevilaqua, pelo MPF, e o representante da empresa, Luiz Carlos de Souza Castro.
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