Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
Terça-feira, 23 de janeiro de 2024 - 09h11
O Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça
de Guajará-Mirim, instaurou, na última segunda-feira (22/1), Inquérito Civil
Público para apurar irregularidades na nomeação do cônjuge da Prefeita para o
cargo de chefe de gabinete na Prefeitura do Município.
Conforme consta, a Prefeita nomeou seu cônjuge para atuar junto ao
gabinete do Poder Executivo, mediante a publicação do Decreto nº 15.284, em 19
de janeiro de 2024. O fato chamou a atenção do MPRO e fez com que a Promotoria
da Probidade Administrativa instaurasse o respectivo instrumento de apuração,
bem como a expedir ofícios para que a Prefeita preste esclarecimentos junto ao
MPRO acerca do ato.
A esse respeito, há que se analisar se a nomeação configura, em tese, prática
de nepotismo e contraria a Constituição Federal, sendo proibida pelo enunciado
nº 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, apesar de se tratar, em tese, de cargo de natureza política,
ainda assim não há liberdade indiscriminada por parte da Chefia do Poder
Executivo para nomeação, sendo necessário apurar a presença de idoneidade
moral, qualificação técnica e ausência de fraude à lei.
Gerência de
Comunicação Integrada (GCI)
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
MPF quer informações sobre a cobertura vacinal em escolas de Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Agência de Vigilância Sanitária (Agevisa) pedindo informações sobre a cobertura vacinal infantoju
Atendendo a pedido de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o município de São Miguel do Guaporé (RO) a
Contaminação por agrotóxicos, proliferação de animais peçonhentos, crescentes casos de malária e dengue são problemas enfrentados pelos moradores da
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)