Quinta-feira, 24 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

Justiça reconhece competência federal em processo sobre reintegração de posse que beneficiará mais de 300 famílias em Rondônia

MPF requer suspensão da reintegração e destinação da área ao Programa Nacional de Reforma Agrária


Arte: Comunicação/MPF - Gente de Opinião
Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial, em Rondônia, que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento sobre a reintegração de posse de lotes de terra da Fazenda São José (RO). No acórdão, o Tribunal de Justiça de Rondônia concordou que havia interesse federal na questão, uma vez que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estava envolvido e que há indícios de domínio da União sobre a área reclamada.

Além disso, segundo o desembargador responsável pelo julgamento, a Justiça Federal é responsável pelo caso quando envolve a pessoa ou entidade prevista no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Isso inclui ações possessórias sobre imóveis públicos com a participação do Ministério Público Federal.

O caso é uma ação possessória em andamento no estado, envolvendo a retomada de terras públicas do TD Ubirajara. Segundo o MPF, o Incra constatou que não há comprovação de domínio privado sobre os imóveis do Seringal Ubirajara, indicando que as terras são da União.

O MPF ressalta que, desse modo, a área pode ser destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária e solicita a suspensão da reintegração de posse por 90 dias, para que o Incra conclua a análise administrativa necessária.

Agora, o caso que está na Justiça Estadual será encaminhado para Justiça Federal para julgamento do mérito, ou seja, decidir quem tem o direito legítimo de posse da terra. 

Agravo de Instrumento nº 0800480-19.2024.8.22.0000

Gente de OpiniãoQuinta-feira, 24 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Justiça do Trabalho reconhece atividade de panificadora e determina cumprimento de convenção coletiva

Justiça do Trabalho reconhece atividade de panificadora e determina cumprimento de convenção coletiva

Sentença da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO reconheceu o enquadramento sindical de uma empresa como panificadora, mesmo diante da diversificaç

MPF lança projeto de branding para fortalecer imagem institucional e conexão com a sociedade

MPF lança projeto de branding para fortalecer imagem institucional e conexão com a sociedade

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou ações do projeto de branding da instituição, com o objetivo de fortalecer a imagem institucional e o apr

MPF obtém liminar que proíbe JBS de liberar caminhões com excesso de peso nas rodovias Federais de Rondônia

MPF obtém liminar que proíbe JBS de liberar caminhões com excesso de peso nas rodovias Federais de Rondônia

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a empresa multinacional JBS se abstenha de liberar caminhões c

Gente de Opinião Quinta-feira, 24 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)