Sexta-feira, 10 de junho de 2022 - 13h04
O Ministério Público de Rondônia
obteve condenações, pelos crimes de peculato e desvio de verbas públicas, em
duas ações penais propostas contra um ex-prefeito de Porto Velho e outras três
pessoas que ocupavam cargos públicos na Administração Municipal, investigados
na Operação Luminus. Os réus foram sentenciados a penas de reclusão e
ressarcimento de danos, que ultrapassam o valor de R$ 400 mil.
A Operação Luminus foi deflagrada
em abril de 2013 e teve como objetivo desarticular esquema de corrupção que
operou entre os anos de 2006 a 2012, no âmbito da Empresa de Desenvolvimento
Urbano da Capital (Emdur).
Na ação penal que tramita no
Poder Judiciário sob o número 0013889-28.2016.8.22.0501, o Juízo da 3ª Vara
Criminal de Porto Velho condenou um ex-prefeito da Capital, o então
diretor-presidente da empresa e o ex-integrante da Comissão Permanente de
Licitação a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.
O ex-gerente financeiro da Emdur,
que também teve participação no esquema, foi sentenciado a três anos, sete
meses e seis dias de reclusão, em regime inicial aberto.
Conforme argumentou o Ministério
Público na ação, em 2010, os três ex-servidores agiram para desviar dinheiro do
órgão público, mediante falsificação de processos licitatórios, realizando,
entre outras ações, simulação de compras de material destinado à Emdur. O
esquema, que tinha como beneficiários o então diretor-presidente da empresa e o
integrante da comissão de licitação, era coordenado pela dupla.
O MP sustentou que o ex-chefe do
Poder Executivo Municipal concorreu para a prática criminosa, ao se omitir
dolosamente em relação ao esquema, mesmo após ter sido expressamente
cientificado dos ilícitos no âmbito da pasta.
Os acusados estão soltos por este
processo e assim poderão permanecer até o trânsito em julgado.
Outra condenação - Em outra ação
penal, de nº 0016957-83.2016.8.22.0501, proposta em decorrência de fatos
semelhantes, o Juízo da 3ª Vara Criminal condenou o ex-prefeito, o ex-diretor
da Emdur e o ex-integrante da CPL a seis anos de reclusão, em regime
semiaberto, por terem incorrido na prática de peculato.
O ex-gerente financeiro da
empresa foi sentenciado à pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por
restritiva de direitos, e 50 dias-multa.
Segundo argumentou o MP, em junho
de 2010, abusando dos respectivos cargos públicos ocupados e violando seus
deveres funcionais, o ex-diretor do órgão e o ex-integrante da comissão de
licitação, unidos pelo intuito de enriquecer, concorreram para que fossem
desviados recursos da Emdur, por meio de falsificação de processo
administrativo licitatório.
Ao acatar os argumentos do MP, o
Poder Judiciário destacou o ex-prefeito, então Presidente do Conselho de
Administração da empresa, e o diretor da empresa, membro e secretário do órgão,
tinham a incumbência de zelar pela regularidade financeira e administrativa da
Emdur, bem como acompanhar a sua execução orçamentária.
Em vez disso, o então chefe do
Poder Executivo concorreu para a prática dos crimes, ao tomar conhecimento das
irregularidades no âmbito da empresa desde o período de 2009, mantendo o gestor
da pasta no cargo. O diretor conseguia praticar as fraudes e direcionar as
empresas que seriam vencedoras do certame.
Luminus – A Operação Luminus foi
deflagrada pelo MP, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado (GAECO), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado e das Polícias
Civil e Militar. O nome da operação faz
referência ao desvio de verbas que deveriam ser usadas para iluminação pública.
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