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Segunda-feira, 15 de maio de 2023 - 12h49
O Ministério Público de Rondônia está cadastrando profissionais de
diversas áreas interessados em atuar como peritos, prestando serviços de
análises técnicas judiciais e extrajudiciais, e procedimentos instaurados por
órgãos de execução da Instituição.
O pagamento será custeado pelo Fundo de Reconstituição de Bens Lesados
(FRBL) do MPRO, conforme prevê a Lei Complementar n. 944/2017. A norma autoriza
o uso dos recursos para o custeio de exames periciais, vistoria e estudos
técnico-científicos, solicitados pelos órgãos de execução da Instituição, para
fins de instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações
civis públicas e ações penais correlatas.
Interessados devem formalizar inscrição pelo Sistema de Cadastro de
Perícia do FRBL, disponibilizado no portal do MP ( https://www.mpro.mp.br/pages/servicos/frbl/cad-peritos)
.
O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados foi criado para ressarcir a
sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal n.
7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa
necessariamente o Ministério Público de Rondônia.
O objetivo principal do
FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos causados ao meio
ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico,
histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem
econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou
coletivo
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