Quarta-feira, 26 de março de 2025 - 17h50
O Ministério Público Federal
(MPF) abriu chamado público em Rondônia com o objetivo de oportunizar o
cadastro prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e
de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais,
para a obtenção de bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão.
As transmissões enviadas pelas entidades passarão a compor cadastros estaduais
e nacionais disponíveis aos membros do MPF para destinação de bens e valores.
Os interessados deverão solicitar o cadastro
por meio de preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo
de Adesão ao Edital . As entidades e organizações da sociedade civil
devem apresentar atos constitutivos da organização, documento de identificação
do responsável legal, certificados de regularidade, entre outros documentos.
O edital completo ,
outros documentos e normas estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/ro/servicos-ro/destinacao-de-bens-e-valores
.
O MPF
esclarece que o cadastro não garante a obtenção de bens ou valores. A inscrição
serve apenas para registrar uma entidade em um banco de dados estadual e
nacional, que será disponibilizada a procuradores e procuradoras da República
por escolha, caso optem pela destinação de recursos obtidos por meio de sua
atuação.
Seleção - As
Entidades escolhidas como destinatárias de recursos deverão celebrar o Termo de
Recebimento de Bens e Valores, podendo ser necessária a apresentação de um
Plano de Trabalho, além do cumprimento de outras critérios da Portaria PGR/MPF 1097/2024
, que regulamenta o tema.
Serviço – Outras
informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes
ao cadastro, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações que podem
ser obtidas pelo e-mail prro-cg@mpf.mp.br
ou pelo telefone (69) 3216-0512.
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