Segunda-feira, 31 de março de 2025 - 16h55
O
Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), a
Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e a Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) recomendaram ao governo e à Assembleia
Legislativa de Rondônia a adoção de medidas urgentes para fortalecer o sistema
estadual de prevenção e combate à tortura.
O documento aponta deficiências
estruturais e normativas que comprometem a atuação do Mecanismo Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT-RO), órgão responsável por operar local de
privação de liberdade e prevenção de direitos humanos. A recomendação baseia-se
no diagnóstico nacional realizado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura (MNPCT) e em purificação conduzida pelo MPF.
Principais pontos de
recomendação
Os órgãos signatários pedem ao
Executivo e ao Legislativo Estadual que alterem a legislação para corrigir
lacunas identificadas na legislação atual e garantir:
·
Composição
mínima de seis peritos remunerados no MEPCT-RO;
·
Aumento
dos valores das diárias pagas aos peritos, que hoje estão defasadas e
inviabilizam deslocamentos;
·
Autonomia
administrativa e funcional do Órgão, sem interferência de secretarias ou
gestores de estabelecimentos prisionais;
·
Atuação
também no interior do estado, com estrutura de funcionamento adequada e sede
descentralizada;
·
Participação
majoritária da sociedade civil no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à
Tortura (CEPCT-RO), com critérios objetivos e inclusivos nos processos
seletivos;
·
Vedação
à participação de agentes públicos diretamente ligada à segurança pública ou à
administração de unidades prisionais na composição dos mecanismos;
·
Implementação
de ações afirmativas nos editais de seleção, garantindo representatividade de
negros, indígenas e sobreviventes do sistema de privação de liberdade.
A recomendação também destaca que as
mudanças devem observar as configurações estabelecidas pelo Protocolo
Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é
signatário, e as diretrizes da Recomendação nº 5/2018 do Comitê Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura.
O prazo para que o governo e a Assembleia Legislativa de Rondônia se manifestem sobre o acatamento da recomendação é de 15 dias úteis, contados da coleta do documento. Em caso de omissão ou negativa, os órgãos signatários poderão adotar medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento das obrigações constitucionais e internacionais do Estado.
O documento foi assinado pelo procurador regional dos direitos do cidadão Raphael Bevilaqua, pelo defensor público da União Thiago Roberto Mioto, pelo defensor público estadual Eduardo Guimarães Borges, e pelo representante da OAB/RO Cássio Esteves Jaques Vidal.
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