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Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 - 16h57
Sindicato dos
Farmacêuticos no Estado de Rondônia – SINFARO firma Termo de Ajuste de Conduta
(TAC) para providenciar o levantamento de trabalhadores filiados que integram a
categoria profissional representada na sua base territorial, no prazo de 90
dias, e para proceder à prestação de contas, nos prazos previstos pelo
estatuto, de todos os valores recebidos e pagos pelo Sindicato.
O termo de compromisso para
cumprir as obrigações assumidas foi assinado perante o Ministério Público do Trabalho
(MPT) em Rondônia e Acre, representado pelo Procurador do Trabalho Igor de Sousa
Gonçalves, titular do 1º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho
(PRT) do MPT na 14ª Região, com sede em Porto Velho/RO.
De acordo com o Termo (TAC)
assinado, o SINFARO terá que prestar contas anualmente em Assembleia designada
exclusivamente para este fim, observados os prazos previsos no Estatuto e com
ampla divulgação nos meios de comunicação oficiais a todos os interessados. Reforça
o Termo que é vedada a utilização da receita dos sindicados, federações e
confederações para aquisição de produtos particulares de dirigentes da
entidade, filiados ao sindicato, integrantes da categoria profissional ou terceiros.
Penalidade - O comprovado
desrespeito ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o MPT implicará
no pagamento de multa correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por
dispositivo não cumprido,
considerando-se
individualmente cada item e subitem.
(clique no link https://link.mpt.mp.br/3XzUyP2 para
saber mais sobre o conteúdo do TAC firmado pelo SINFARO).
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