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Quarta-feira, 17 de maio de 2023 - 15h18
Professores
da rede pública municipal de Rondônia passaram a receber remuneração conforme o
piso salarial nacional na educação básica, após atuação do Ministério Público
Federal (MPF) em inquérito civil que investigou os municípios rondonienses de
Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia.
O objetivo do inquérito era
apurar o descumprimento, por parte dos quatro municípios, da Lei nº
11.738/2008, que trata do piso nacional da educação básica. A apuração foi
instaurada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em
Rondônia como parte de ação nacional coordenada da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC).
Após questionamentos do MPF por
meio de ofícios, os municípios de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do
Oeste e Cacaulândia informaram que promoveram a adequação das legislações
municipais e passaram a pagar o piso salarial nacional da educação básica previsto
na lei nacional.
Com a
resolução do caso, o inquérito civil foi arquivado pelo MPF, podendo ser
reaberto, no prazo de seis meses, em caso de novas provas ou para investigar
fato novo relevante.
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