Prefeitura notifica casas de entretenimento instaladas a menos de cem metros de escolas

Prefeitura notifica casas de entretenimento instaladas a menos de cem metros de escolas - Gente de Opinião

A Coordenadoria Municipal de Fiscalização, por meio da Divisão de Fiscalização de Alvará, iniciou ontem, quinta-feira,14/03, ação de fiscalização na Zona Sul da cidade. A ação tem como alvo Bares, Clubes Noturnos e Casas de Diversão e o objetivo é verificar se os empreendimentos situados na capital estão exercendo suas atividades comercias dentro dos parâmetros da legislação.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Marcelo Hagge, tem sido cobrado especialmente o enquadramento das mesmas à Lei Complementar 441/2011 que versa sobre a instalação de tais estabelecimentos nas imediações de escolas e templos religiosos além da Lei Complementar 199/2004 (Código Tributário Municipal). “Vamos estender esta ação às demais regiões de Porto Velho”, disse Marcelo.

Os clubes noturnos e bares, com música mecânica ou ao vivo e outros estabelecimentos de diversões, somente poderão ser localizados e instalados em recintos adequados, de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza, observados os níveis de emissões sonoras aceitáveis, conforme estabelecido em Lei.

Hagge esclareceu ainda que de acordo com a LC nenhum estabelecimento poderá ser instalado a menos de cem metros de escolas publicas ou privadas e templos religiosos. “Já os estabelecimentos legalmente licenciados e instalados anteriormente à vigência desta Lei, poderão ter seu licenciamento renovado, desde que observe as normas pertinentes tanto na esfera federal, estadual e municipal com relação a sua atividade fim”, completou.

Fonte: Meiry Santos/Semfaz
Foto: Semfaz

Domingo, 12 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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