AGU diz que acordo das perdas com planos econômicos deve ir ao STF até dezembro

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes, disse hoje (28) que espera enviar para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), até o fim do ano, a proposta de acordo financeiro que representantes de bancos e associações de defesa do consumidor vêm discutindo para pôr fim à disputa sobre o ressarcimento de perdas econômicas. As entidades negociadoras chegaram a um acordo sobre valores, mas nem todos os detalhes estão concluídos.

“Nosso esforço é para obtermos o quanto antes esta homologação”, disse a ministra, ao lembrar que, há quase 30 anos, milhões de pessoas que tinham dinheiro depositado em contas de poupança entre os anos 1980 e início de 1990 aguardam uma solução definitiva sobre o caso.

Segundo a ministra, ontem (27), os representantes dos bancos e dos consumidores chegaram a um acordo quanto à devolução de parte dos valores reclamados na Justiça. Sem revelar detalhes sobre o montante acordado, as regras ou prazos de restituição aos clientes, Grace disse que este sempre foi o aspecto mais difícil da negociação, que já levou as partes a se reunirem 37 vezes em busca de uma proposta consensual.

“Desde o início, sabíamos que, se conseguíssemos enfrentar este aspecto, os outros seriam superados com um pouco mais de facilidade. Não vislumbramos, neste momento, qualquer outro aspecto que sirva de impedimento [à conclusão do acordo para envio ao STF]”, declarou a ministra à imprensa.

Minuta do acordo

Perguntada se apenas os correntistas que já ingressaram na Justiça serão beneficiados pelo acordo, a ministra disse que estes sempre foram o foco principal das conversas, mas disse que os detalhes operacionais ainda estão sendo discutidos e, possivelmente, serão divulgados na próxima segunda-feira, quando a ministra espera já ter uma minuta do acordo.

“O acordo ainda não foi assinado, pois há outros pontos que ainda precisam ser equacionados, mas estamos na reta final para virarmos esta página da nossa história e encerrarmos em torno de um milhão de processos que se arrastam perante o Poder Judiciário”, acrescentou a ministra, destacando os impactos sociais e econômicos do provável acordo.

Há, segundo a ministra, em torno de um milhão de processos parados em várias instâncias do Poder Judiciário, à espera de uma decisão sobre a reclamação dos correntistas que tiveram perdas com as sucessivas mudanças nos índices de correção dos valores poupados à época. Desde 2013 o assunto está pendente no STF, que deveria decidir se os bancos têm de pagar aos clientes a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos.

“Ele trará resultados muito claros. Com ele, ganha o poupador que, na maioria das vezes, é uma pessoa em idade já avançada; ganham as instituições financeiras, que conseguem se programar para que este aporte de recursos seja feito de modo planejado; e ganha a economia brasileira, que passa a ter, circulando, recursos na casa do bilhão de reais, associando-se como mais uma medida para reaquecer a economia”, disse Grace.

Processos no STF

A questão já vem sendo apreciada no STF desde 2013, mas o julgamento foi interrompido várias vezes devido à falta de quórum, já que alguns ministros declaravam impedimento para apreciar o caso. A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos.

Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção que foram expurgados pelos planos inflacionários.

Em seu site, a Consif argumenta que as regras de implementação dos planos econômicos foram definidos pelos governantes à época, obedecendo ao princípio da neutralidade para não favorecer ou prejudicar qualquer segmento da sociedade. “Não foram os bancos que definiram os índices aplicados para a poupança, e eles não puderam escolher quais índices aplicar para as cadernetas”, sustenta a entidade.

A entidade que defende o interesse do banco reafirmou que as instituições bancárias não ficaram com o dinheiro de seus clientes: “Como os bancos cumpriram as determinações do governo e do Banco Central, não são procedentes as ações judiciais dos poupadores contra as instituições financeiras para recebimento de diferencial de correção da poupança”.