AGU prepara acordo para seguir pagando auxílio a juízes e promotores

Por Fernando Brito - Tijolaço

No Estadão, a notícia de que a Advocacia Geral da União, representante do Governo, aceitou, em uma reunião com Estados sobre o tema, o pagamento do benefício a juízes e promotores como verba indenizatória mesmo sem estar previsto em lei e superanto o teto constitucional de remuneração.

O caso está na Câmara de Conciliação e Arbitragem, depois que o ministro Luiz Fux, que garantiu por quatro anos o pagamento da “boquinha” de R$ 4.300 a suas excelências deu um drible na anunciada decisão de Cármem Lúcia de colocar em julgamento a legalidade do pagamento. Isso, claro, se não foi apenas uma encenação.

Lá, os governos estaduais reclamam que não têm mais como pagar o que se estima em R$ 1 bilhão por ano (outro R$ 1 bilhão é pago pela União aos juízes federais e procuradores da República). Mas o Governo Temer, acuado por denúncias por todo lado, parece não querer comprar esta briga com os novos senhores do Brasil.

É curioso, também, a razão de ter sido decidido manter “em sigilo” as negociações. A troco de quê? Em outros tempos isso seria considerada uma questão pública, já que os cargos são públicos e o dinheiro mais ainda.

Afinal, não são suas excelências que se arrogam o direito de tornarem públicas acusações sobre a honra de todo mundo em nome da “publicidade” dos processos judiciais?

Segunda-feira, 21 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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