Alesp quer limitar investigações do Ministério Público Estadual

Gente de Opinião

SP 247 - A Assembleia Legislativa de São Paulo tenta limitar as investigações do Ministério Público do Estado.

Uma proposta, assinada por 33 dos 94 deputados estaduais, impõe limites às investigações do Ministério Público Estadual.

O texto estabelece prazo de 180 dias para a conclusão de inquérito civil, que só poderá ser prorrogado uma única vez e se houver concordância do Conselho Superior do MP. Na justificativa, os deputados dizem que a falta da regra faz com que o promotor, se quiser, “para intimidar o investigado, por interesses mais variados” pode engavetar o inquérito “deixando-o em aberto até quando achar conveniente”.

As duas únicas PECs apresentadas pelos deputados estaduais de SP neste ano tratam do Ministério Público Estadual.

A última proposta foi protocolada quinta e prevê que os candidatos escolhidos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça devem ser sabatinados pela Casa Legislativa, antes da escolha pelo governador.

As informações são da Coluna do Estadão.

Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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