Terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 - 11h08
O
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina nesta terça-feira
(28/02) decreto que reinstala o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Consea), em cerimônia marcada para as 11h, no Palácio do Planalto,
com a presença de ministros, autoridades e representantes da sociedade civil. Na
ocasião também serão reempossados os conselheiros e a presidente do Consea,
Elisabetta Recine, que compunham o conselho quando ele foi desativado, em
janeiro de 2019. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Márcio Macêdo, participará da solenidade.
Órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, o
Consea é um importante espaço institucional para a participação e o controle
social na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas de
segurança alimentar e nutricional. Na nova configuração do Governo Federal,
integra a estrutura da Secretaria-Geral, cujo foco está exatamente em promover
a participação dos movimentos organizados da sociedade civil na formulação e no
acompanhamento de políticas públicas para diferentes setores.
Criado em 1993 pelo presidente Itamar Franco, o Consea foi
revogado dois anos depois e substituído pelo programa Comunidade Solidária na
gestão de Fernando Henrique Cardoso. Ao chegar à Presidência, em 2003, Lula
restabeleceu o Consea, iniciando um período de intensa participação social na
construção de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional.
Em 2019, ao assumir o governo, Jair Bolsonaro fez da desativação do Consea um
de seus primeiros atos oficiais.
MAPA DA FOME — A volta do Brasil ao Mapa da
Fome foi uma das mais drásticas consequências do desmonte de políticas públicas
promovido nos últimos quatro anos. Pesquisa realizada em 2021-2022 pela Rede
Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede
PENSSAN) demonstrou uma grave escalada da fome no Brasil no período. Em 2022,
33,1 milhões de brasileiros não tinham suas necessidades alimentares básicas
atendidas, ou seja, passavam fome, e seis em cada dez brasileiros (58,7% da
população) convivia com algum grau de insegurança alimentar.
Esse quadro dramático instalou-se apenas oito anos após o Brasil
sair do Mapa da Fome da ONU, em 2014, depois de reduzir em 82% a população de
brasileiros considerados em situação de subalimentação, de acordo com relatório
da Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). O reconhecimento
internacional foi resultado de políticas públicas adotadas, desde 2003, pelos
governos Lula e Dilma Rousseff, com forte atuação do Consea.
Entre as políticas públicas decorrentes da atuação do Consea,
destacam-se:
» Inclusão do direito à alimentação saudável na Constituição
» Exigência da presença de um profissional de nutrição nas escolas
públicas
» Aquisição de 30% da merenda escolar junto à agricultura familiar
» Criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para doação
a famílias de baixa renda
» Incremento de programas de financiamento da agricultura
familiar, como Pronaf, Plano Safra e outros
» Aprovação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria
o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo
de assegurar o direito humano à alimentação adequada
» Formulação da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (PNSAN), que estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CONTROLE SOCIAL — Composto por dois terços de
representantes da sociedade civil e um terço de indicações governamentais, o
Consea integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
e tem caráter consultivo. Entre outras atribuições, é responsável por propor à
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional, com base nas deliberações das Conferências Nacionais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
A organização do conselho, além do plenário, inclui Mesa Diretiva,
Secretaria Geral, Secretaria Executiva, Comissões Permanentes, Grupos de
Trabalho e Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais e do Distrito Federal.
A presidência é exercida por um representante da sociedade civil, indicado
entre os seus membros e designado pelo presidente da República.
O Consea retorna agora à estrutura do Governo Federal em sua forma
original, com os mesmos conselheiros de quando foi desativado, e com o
compromisso de retomar e atualizar a agenda de combate à fome e à insegurança
alimentar interrompida pelo governo passado. A nutricionista, pesquisadora e
professora Elisabetta Recine, que presidiu o colegiado em 2017 e 2018, voltará
a presidi-lo.
PERFIL - Doutora em Saúde Pública pela USP,
Elisabetta Recine coordena o Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e
Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília. Tem expressiva atuação em
pesquisa nas áreas de políticas públicas de alimentação e nutrição, segurança
alimentar e nutricional, direito humano à alimentação adequada, sistemas e
ambientes alimentares e formação profissional. Em 2021, foi selecionada, pela
segunda vez, para integrar o Painel de Especialistas de Alto Nível do Comitê de
Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas (CSA/ONU). É a
única brasileira entre os 15 cientistas que compõem a entidade.
Com a reinstalação do Consea, uma de suas principais
responsabilidades será organizar a próxima Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, importante instrumento de participação social, cuja
quinta e última edição foi realiza em 2015, em Brasília, com o tema “Comida de
Verdade, no Campo e na Cidade”.
Em novembro de 2018, o Consea aprovou a convocatória da sexta
conferência, que deveria ter sido organizada pelo governo federal em 2019, o
que não aconteceu devido à sua desativação. A convocação da conferência será um
dos primeiros atos do Consea reinstalado.
RESISTÊNCIA — Durante os quatro anos em que
o Consea esteve desativado, seus integrantes, juntamente com os Conseas
estaduais e os movimentos sociais que atuam no combate à fome e à insegurança
alimentar no Brasil, mantiveram-se mobilizados e atuantes.
Uma das iniciativas mais abrangentes foi a criação, em 2019, da
Conferência Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e
Nutricional, encabeçada por mais de duas dezenas de organizações. A Conferência
vem se mantendo, desde então, na defesa do Consea e de suas pautas.
Em setembro de 2021, promoveu o Tribunal Popular da Fome, que
acusou, julgou e condenou o Governo Federal por violações ao Direito Humano à
Alimentação e a Nutrição Adequadas e ao Direito a Estar Livre da Fome. O
Tribunal foi realizado de forma virtual, transmitido pelo canal da Conferência
Popular no YouTube e por diferentes 40 páginas no Facebook, e está disponível
no canal da Conferência Popular. A sentença foi encaminhada ao Supremo Tribunal
Federal.
Ainda em 2019, logo após a desativação do Consea, movimentos e
coletivos populares realizaram, em 40 cidades brasileiras, o que ficou
conhecido como “Banquetaço”, com a distribuição gratuita de milhares de
refeições para protestar contra a extinção do conselho.
A mobilização permanente em defesa do combate à fome e à insegurança
alimentar culmina, agora, na reinstalação do Consea pelo Presidente Lula, fato
que foi celebrado pelos movimentos com um novo “Banquetaço”, realizado na
segunda-feira (27), em dezenas de cidades pelo País.
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