Câmara analisa fim de verbas indenizatórias para deputados

O Projeto de Resolução (PRC) 133/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), extingue o auxílio-moradia e a verba indenizatória paga aos deputados. Em compensação, a proposta determina que a Câmara se responsabilize pelo suprimento de necessidades materiais relacionadas ao exercício do mandato, como moradia e transporte. Assim, a Casa deverá providenciar, por exemplo, acomodação para cada deputado, em hotel ou apartamento, e bilhetes de passagens aéreas a serem entregues a cada parlamentar, no lugar do repasse de cota em dinheiro para a compra dessas passagens.

Peccioli argumenta que não há justificativa para pagar ao parlamentar nenhum valor em dinheiro que exceda o subsídio previsto pela Constituição como remuneração pelo mandato. Para Peccioli, a extinção da verba indenizatória impedirá que o dinheiro público custeie despesas de escritórios políticos particulares. "É inadmissível que esses gastos continuem a ser reembolsados pela Câmara, pertencendo à esfera dos interesses pessoais de cada um dos deputados, ali empenhados eminentemente na realização de atividades de cunho político-eleitoral", critica.

Fonte: Agência Câmara

Sábado, 19 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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