Câmara cria comissão para estudar cidadania brasileira a nascidos no exterior

Isabel Braga - Agência O Globo BRASÍLIA - Depois de sete anos engavetada na Câmara, foi finalmente instalada nesta quinta-feira a comissão especial para analisar o problema de filhos de brasileiros, nascidos no exterior, que não têm direito a nacionalidade brasileira. O presidente da comissão, deputado Carlito Merss (PT-SC) disse que o tema é consenso entre os integrantes da comissão e garantiu dar celeridade aos trabalhos para a aprovação da emenda constitucional 272/2000, mais conhecida como PEC dos Apátridas. - Queremos dar esse presente aos brasileirinhos ainda este semestre. Existe um vácuo na legislação e temos que corrigir - afirmou Merss. A relatora da emenda, deputada Rita Camata (PMDB-ES) também é favorável ao texto, aprovado em 2000 pelo Senado e em 2001 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para ela, foi a insensibilidade política que fez com que o projeto ficasse engavetado por tantos anos na Casa. - Havia uma falta de sensibilidade para trazer o tema para a agenda da Câmara. Regimentalmente temos 40 sessões, mas não vejo a necessidade de usar todo esse prazo. É matéria que tem unanimidade, não tem custo, vai fazer um resgate de uma dívida que temos com os brasileirinhos espalhados pelo mundo - disse a relatora. A comissão fará a primeira reunião na próxima quinta-feira, onde Camata apresentará uma roteiro dos trabalhos. Além de representantes do Ministério das Relações Exteriores, serão chamados representantes do movimento dos apátridas. Aprovada em 2000 no Senado, a emenda concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior, desde que tenham sido registrados em repartição diplomática competente. Segundo Rita Camata, desde 1994, com a aprovação de uma emenda durante a Revisão Constitucional, por um equívoco, deixaram vários brasileiros sem direito a nacionalidade brasileira. Rita disse que há muitos casos deste no Japão e na Europa e ela está fazendo um levantamento para saber quantos estão nesta situação. Hoje, para ter cidadania brasileira, a criança tem que voltar a residir no país antes dos 18 anos. A PEC garante aos país o direito de registrar a criança em consulados brasleiros no exterior. Vice-presidente da Comissão, o tucano Bruno Araújo (PE) disse que a emenda permitirá que o Brasil adote como cidadão qualquer filho de brasileiros, desde que registrado em embaixadas ou consulados. - Hoje é necessário nascer no Brasil para ter a cidadania. Os únicos que recebem a nacionalidade brasileira são os filhos de brasileiros a serviço do país no exterior. Assim como acontece na Alemanha, em Portugal, estamos aumentando o espectro da nacionalidade brasileira. O regimento prevê que uma comissão especial tem até 40 sessões para analisar e votar o parecer de mérito de uma emenda. Mas, se houver interesse, o relator poderá apresentar seu parecer depois do prazo de 10 sessões, para a votação. Se aprovado, segue à votação pelo plenário da Casa, em dois turnos, com quórum qualificado (pelo menos 308 votos favoráveis). Se não for modificado o texto do Senado, a emenda poderá ser promulgada e entrará em vigor.

Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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