Câmara rejeita flexibilização de exigências para taxista comprar carro com isenção de IPI

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7757/10, que concede aos taxistas os mesmos benefícios para compra de automóveis dados a pessoas com deficiência.

A lei atual (8.989/95) já concede isenção de Imposto sobre Produtos Importados (IPI) para taxistas, mas exige que os veículos comprados sejam fabricados no País. A legislação em vigor ainda estabelece que, para ter direito ao benefício, o veículo do taxista deverá ter motor de até 2.0 litros e quatro portas ou mais, além de ser obrigatoriamente movido a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acaba com essas exigências.

Mas o parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), foi pela inadequação financeira e orçamentária da matéria. “Há renúncia fiscal e não foram apresentados o montante da renúncia nem a maneira de sua compensação, nem o seu termo final de vigência”, disse.

O texto será arquivado, a não ser que haja recurso contra o arquivamento.

Íntegra da proposta:

PL-7757/2010

Fonte: Agência Câmara Notícias

Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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