CCJ aprova endurecimento de punições a advogados antiéticos

Agência O Globo BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que torna mais rigorosas as punições a advogados envolvidos em faltas ético-disciplinares graves. De acordo com a proposta, esses casos passarão a ser julgados diretamente pelos conselheiros da OAB, em vez de pelas seccionais da entidade. O projeto segue agora para votação no plenário do Senado. O presidente da OAB, Roberto Busato, defende que a mudança servirá de instrumento para coibir a "contaminação" de advogados pelo crime, a exemplo do que acontece recorrentemente com aqueles que defendem integrantes do crime organizado. A CPI do tráfico de armas vivenciou episódios em que advogados de comandantes do PCC teriam informado presos sobre a transferência de bandidos, resultando na articulação do grupo. No relatório final da CPI, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sugeriu, inclusive, que advogados pagos pelo crime organizado sejam processados por receptação qualificada. O deputado fez ainda um projeto específico para tornar obrigatória a revista dos advogados, por meio de detector de metais, antes da visita aos presos. Com o projeto da OAB, as punições tendem a ser mais rápidas, já que essas ações (de responsabilização de advogados por faltas éticas) perderiam o prazo de suspensão preventiva do advogado por 90 dias -como ocorre hoje- e passariam a durar até o final do julgamento do denunciado. - Passaríamos a contar com a segurança de que o mal profissional ficará afastado da advocacia até que a Ordem apure em definitivo a sua culpabilidade - disse Busato.

Quarta-feira, 23 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação