CNDH critica Estado e defende penas alternativas como opção ao encarceramento

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania e responsável por promover e defender os direitos e as liberdades cidadãs, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) criticou hoje (5) o Estado brasileiro. Para o colegiado, o Estado tem falhado no desenvolvimento de uma política de execução penal em conformidade com os parâmetros legais de proteção dos direitos humanos. As críticas foram motivadas pelo assassinato de 56 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus (AM), nos dois primeiros dias do ano.

“O massacre ocorrido em Manaus não reflete um fato isolado, muito menos inesperado. O quadro caótico do sistema prisional brasileiro vem sendo apontado com frequência, inclusive por este conselho”, frisa o colegiado, ressaltando que, em outubro de 2016, apontou o sistema prisional brasileiro como a área de maior incidência de violações de direitos humanos no país.

Ao lembrar que, constitucionalmente, o Estado brasileiro é responsável por garantir a vida e a integridade física, psicológica e moral de quem é privado da liberdade por decisão judicial, relaciona as “condições desumanas de encarceramento, marcadas pela superlotação e pelas violações aos direitos humanos” à “cultura de encarceramento em massa”.

Outras entidades, como a Anistia Internacional e a Associação Juízes para a Democracia já tinham criticado o que classificam de excessiva ênfase no modelo de encarceramento, destacando, a exemplo do CNDH, a importância de que se procure adotar, sempre que possível, penas alternativas como forma de evitar a superlotação dos presídios e misturar pessoas sem antecedentes criminais condenadas por crimes de baixa periculosidade com os presos de maior periculosidade.

“A adoção de medidas alternativas à privação de liberdade, realização de audiências de custódia e medidas de prevenção e combate à tortura são absolutamente necessárias à mudança desse quadro. Cabe destacar que a construção de novas vagas e a privatização não são solução para esse problema”, acrescentou o conselho, em tom crítico à proposta do governo federal de apoiar financeiramente a contrução de mais presídios pelos governos estaduais.

Hoje (5), durante reunião com o núcleo institucional do governo, o presidente Michel Temer reiterou que cerca de R$ 800 milhões dos R$ 1,2 bilhão repassados aos governos estaduais no final do ano passado vão ser usados para a construção de pelo menos um presídio por unidade federativa. O Palácio do Planalto também planeja investir mais R$ 200 milhões para a construção de cinco presídios federais.

Paritário, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é formado por 11 membros indicados pelo governo federal e o mesmo número de representantes da sociedade civil organizada, sendo nove eleitos entre as organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades de defesa dos direitos humanos consideradas relevantes e dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. É o mais antigo colegiado em atividade do Brasil.