CNJ autoriza aumento para juiz aposentado

Agência O Globo BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou ontem juízes aposentados que exercem cargo de confiança em tribunais de Justiça a receberem gratificações que, somadas ao benefício da aposentadoria, ultrapassem o limite de vencimentos da magistratura estadual, de R$ 22.111. A única ressalva é que os proventos não extrapolem o valor do teto do funcionalismo público, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 24.500. A decisão ainda não tem caráter definitivo, mas vai beneficiar todos que se enquadrarem na mesma situação. O privilégio foi concedido no julgamento de uma consulta formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fausto Valença de Freitas. De acordo com ele, existem juízes aposentados de outros órgãos públicos que exercem cargo em comissão de assessoramento técnico no tribunal. Segundo a interpretação do CNJ, esses magistrados podem acumular os dois benefícios. Para virar regra, esse entendimento precisa ser transformado em resolução. Mas a decisão de ontem já representa um precedente para todos os magistrados aposentados com cargos de confiança.

Terça-feira, 26 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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