Colégio de Procuradores da República aprova Carta de Brasília contra a PEC 37

O Colégio de Procuradores da República aprovou a Carta de Brasília, por aclamação, durante reunião ontem, 18 de junho. Por meio do documento, os membros exortam o povo brasileiro, as autoridades e, sobretudo, os parlamentares para o aprimoramento normativo da investigação, quer pelo Ministério Público, quer pelas polícias, para que se consiga punir os criminosos, aumentar a segurança cidadã e reprimir excessos e abusos em todas as instituições do sistema de justiça penal.

O colegiado também manifestou estar aberto ao diálogo com o Congresso Nacional para auxiliar na preparação de um projeto de lei que aumente, no Ministério Público e nas Polícias, a transparência dos atos, a efetividade da atuação e a eliminação de excessos e abusos.

O documento destaca que a PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório. Além disso, impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).

De acordo com a Carta de Brasília, a PEC 37 ainda põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).

Os procuradores Wesley Miranda Alves e José Rubens Plates, que é também delegado regional substituto da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), participaram da reunião do Colégio de Procuradores, representando Rondônia.

Os 320 procuradores presentes aprovaram também duas propostas complementares elaboradas pelos seus pares. Os membros deliberaram pela intensificação do diálogo com o Congresso Nacional, por realizações conjuntas com os demais órgãos que teriam o poder de investigação afetado, em caso de aprovação da PEC 37, e pela criação de um um comitê executivo para representar o MPF no Poder Legislativo.

Confira a íntegra da Carta de Brasília no endereço http://goo.gl/REuDS

Fonte: MPF