Em Rondônia e Amapá, o próprio governador indica seus 'fiscais'

As procuradorias de Estado do Amapá e de Rondônia se transformaram, por ação dos governadores, em órgãos repletos de apadrinhados políticos. Desde o ano passado, os governadores Waldez Góes (AP), do PDT, e Ivo Cassol (RO), do PPS, têm se valido de nomeações políticas para preencher os cargos das procuradorias, encarregadas de avaliar a legalidade dos atos do próprio Executivo e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração local.

No Amapá, 17 procuradores foram nomeados sem concurso público, 6 deles amparados por uma procuração em cartório assinada pelo governador. Em Rondônia, 45 cargos em comissão para advogados foram criados nos últimos dias de dezembro do ano passado somente para Secretaria de Justiça. A contratação de procuradores de Estado sem concurso público é vedada pela Constituição de 1988. A Carta exige a realização de concurso para o ingresso na carreira e garante estabilidade aos profissionais após três anos de exercício, desde que passem em estágio probatório.

Fonte: Congresso em Foco com informações do Jornal o Estado e São Paulo

Domingo, 20 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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