Terça-feira, 24 de outubro de 2017 - 20h39
RS 247 - O deputado federal Marco Maia (PT-RS) apresentou nesta terça feira (24), um Projeto de Decreto Legislativo de nº 815 (2017) para sustar o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
O Decreto 9.179 traz em sua redação a transformação das multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O documento diz que a conversão não poderá acontecer em casos de reparação de danos decorrentes das próprias infrações cometidas. A justificativa do governo é que a medida vai destravar cerca de R$ 1,2 bilhão represado, que será aplicado na compensação ambiental.
“Por coincidência apenas dois dias antes de o Plenário da Câmara dos Deputados analisar a denúncia contra o presidente Michel Temer, este ilegítimo assinou um decreto que dá descontos de até 60% em multas ambientais ainda não pagas, que serão convertidas em prestação de serviços na área ambiental. Este Decreto é mais um agrado do golpista Temer à bancada ruralista, um grupo de cerca de 200 parlamentares que poderão salvar Temer dos crimes que está sendo acusado pela Procuradoria Geral da República, marcada sua votação no Plenário da Câmara dos Deputados para o dia 25 de outubro de 2017”, explicou Marco Maia.
O montante das dívidas em multas dos fazendeiros por crimes ambientais é atualmente R$ 4,6 bilhões, estes passíveis de conversão, ou seja, em troca de uma tentativa de se salvar mais uma vez, este governo ilegítimo e golpista repassa para empresários rurais em torno de R$ 3,4 bilhões, dinheiro este, que falta na saúde, na educação, na agricultura familiar. “Isto explica claramente aos brasileiros os inúmeros cortes realizados nas áreas sociais do Brasil. Tira-se dinheiro do povo pobre e necessitado para dar para os empresários criminosos”, finalizou o parlamentar.
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