Estatuto do Idoso completa três anos

Agência O Globo BRASÍLIA - Na quarta-feira, comemorou-se oficialmente o Dia Nacional do Idoso. Já no próximo dia 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estará completando três anos. De autoria do então deputado Paulo Paim, hoje senador pelo PT do Rio Grande do Sul, o projeto de lei que previa o Estatuto tramitou no Congresso por mais de cinco anos e é considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 60 anos. Composto por 118 artigos, o Estatuto é dividido em capítulos específicos dedicados aos direitos dos idosos. Os direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência e à assistência social, à habitação e ao transporte são contemplados na legislação. No texto, há ainda capítulos inteiros dedicados ao atendimento aos idosos tanto na própria família como em entidades destinadas a esse fim, com normas que determinam desde instalações físicas adequadas até a fiscalização pelo Poder Público e pela sociedade. Para proteger os direitos dos idosos estabelecidos no Estatuto, estão previstas sanções, que vão desde pesadas multas até à pena de reclusão de 12 anos. Esta última punição se aplica a quem provocar a morte de um idoso por submetê-lo a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou ainda sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado, expondo a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso (art.99 §2º). Em artigo que será publicado nos principais jornais brasileiros no próximo final de semana, Paulo Paim destaca que o Estatuto do Idoso representa um avanço inegável na legislação. O senador alerta, no entanto, que "a garantia dessa conquista passa pelo cumprimento de todos os seus artigos e também por uma ampla divulgação junto à população". Para isso, defende Paim, a sociedade precisa organizar-se a fim de exigir o cumprimento do Estatuto, principalmente por meio dos conselhos estaduais e municipais dos idosos.Os conselhos estaduais da categoria, explica o autor do Estatuto, já desenvolvem um trabalho nesse sentido, mas ainda é preciso haver uma conscientização dos poderes municipais - prefeituras e câmaras de vereadores -para a criação de conselhos de idosos no âmbito municipal. "É por meio deles que haverá interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos constituídos, tanto em âmbito estadual como nacional", afirma Paim. Para destacar a importância e a necessidade de políticas voltadas ao idoso, Paulo Paim toma como base pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que aponta a existência, hoje, no país, de cerca de 20 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o que corresponde a 11% da população brasileira. Em 2050, o Brasil, segundo levantamento realizado pelo senador, será o quinto maior país em população idosa do mundo, com cerca de 13,7 milhões de pessoas com mais de 80 anos. Para o senador, o Estatuto do Idoso é uma "peça revolucionária" que veio para ficar, e seu cumprimento depende unicamente de cada um dos brasileiros, que, ao procurar conhecer a legislação e cobrar sua aplicação, estará colaborando para a construção de um "país mais solidário, mais humano e melhor para se viver". "Cada um dos brasileiros, do mais jovem ao mais idoso, é responsável pela aplicação dessa lei. O que precisamos deixar claro é: apenas exercendo nossa cidadania estaremos contribuindo para que o Estatuto seja cumprido", conclui Paim.

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r