Falta de controle interno nos municípios compromete ação dos tribunais de contas

Em debate promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Luiz Sérgio Gadelha Vieira, apontou a melhoria do controle interno em prefeituras e governos estaduais como condição para a maior eficiência do trabalho realizado pelos tribunais de contas do país. O conselheiro, que integrou a quarta mesa do ciclo de debates Controle Público, Instrumento de Cidadania, promovido pela CMA, defendeu o aperfeiçoamento no acompanhamento das contas dos Executivos municipais e estaduais.

- É preciso fomentar mecanismos de controle interno, pois hoje é frágil a fiscalização das contas de prefeituras e governos estaduais. Isso deve ser a base para um eficiente controle externo - afirmou ele.

Luiz Vieira também defendeu a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, sugerida pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES) em proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC do Controle Externo. No debate, Casagrande defendeu maior agilidade no exame dessa PEC, a 30/07, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O vice-presidente da Atricon ressaltou ainda a necessidade de alterar a legislação atual, dando aos tribunais de contas poderes para requerer a quebra de sigilos fiscal e bancário dos investigados. Defendeu ainda maior agilidade nas cobranças de dívidas determinadas pelos órgãos. Para o conselheiro, as decisões dos tribunais são freqüentemente desconsideradas pelo Ministério Público, que muitas vezes opta por realizar nova investigação, o que, disse, enfraquece o processo de fiscalização e facilita a proliferação de ações irregulares na administração pública.

Luiz Vieira apresentou programa que visa à modernização e à integração dos tribunais de contas dos estados e municípios. Conforme informou, serão inaugurados no fim deste mês um portal e uma rede de informação pela Internet interligando os tribunais e facilitando a comunicação com a sociedade.

- Segundo técnicos do BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento], será o maior programa de modernização do controle externo no mundo - frisou ele.

Integração

No mesmo sentido, o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amilson Carneiro de Araújo, também apontou a necessidade de integrar os tribunais, os quais, afirmou, enfrentam realidades muito heterogêneas.

- Vivemos a realidade de um arquipélago, onde há um tribunal de contas em cada estado, mas cada um funciona de maneira distinta do outro. E, nesse contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) é ainda mais discrepante - ressaltou ele.

Amilson Araújo também vê como distorção o fato de os tribunais de contas estaduais e municipais não serem responsáveis pela aprovação da gestão fiscal de governadores e prefeitos, o que, pela legislação em vigor, é uma atribuição das respectivas câmaras legislativas. Para o conselheiro, essa sistemática impede que haja maior rigor no controle dos gastos públicos e não contribui para a redução da prática da corrupção no país.

- Não há notícia de contas de governadores e prefeitos rejeitadas pelas câmaras legislativas - observou ele.

Amilson Araújo questionou ainda o fato de os conselheiros dos tribunais de contas seremescolhidos pelos chefes dos Executivos e pelo Legislativo. Para o palestrante, critérios político-partidários marcam as escolhas e resultam em influências nas decisões dos tribunais, comprometendo a isenção dos mesmos. Como forma de resolver o problema, o presidente da Fenastc sugere a adoção de concurso público para provimento de vagas de conselheiros.

Fonte: Agência Senado