Governo Federal deve arcar com renúncia fiscal de R$ 5 bi com novo regime do Simples, diz Mantega

Patrícia Duarte (Agência O Globo) BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira que o governo deverá arcar com a renúncia fiscal de R$ 5 bilhões caso o Congresso aprove o novo regime do Simples para micro e pequenas empresas. O projeto de lei complementar pretende fixar em 4% a alíquota única mínima de impostos, que reunirá os tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS) para os micro e pequenos empreendimentos. Mantega, que negociou nesta quarta-feira a proposta diretamente com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), espera que o projeto seja votado na primeira semana de setembro. De acordo com o ministro, a expectativa é de que, se forem aprovadas as medidas, a redução de tributos e de burocracia gerem a formalização de até 1 milhão de empresas. Com isso, Mantega estima que seriam criados 2 milhões de empregos formais. - Será um grande passo para uma categoria que já emprega mais de 60% da mão-de-obra brasileira - disse o ministro. Líderes da base e da oposição já se acertaram sobre o assunto, que em agosto terá algumas "arestas aparadas" para ir a apreciação, disse Mantega. Um dos pontos que precisam ser tratados ainda, explicou o ministro, é a unificação das planilhas de tributos federais, estaduais e muncipais. Outra questão, acrescentou o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), diz respeito à Previdência envolvendo as chamadas pré-empresas, com faturamento anual de até R$ 36 mil, que basicamente são trabalhadores autônomos. O PDT e o PSOL, segundo ele, não querem que ocorra a flexibilização no pagamento do INSS. O projeto reduz a alíquota do INSS de 25% para 11%, com a compensação de que poderia somente se aposentar por idade, e não mais por tempo de trabalho. - Mas isso são questões menores. Já existe consenso para tentar votar o projeto em setembro - afirmou Hauly. Apesar de haver perdas para a Receita Federal, o projeto não preve renúncias fiscais aos estados e municípios. De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), após um ano, as renúncias federais serão compensadas em quase R$ 500 milhões com o aumento da formalidade

Quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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