Governo Federal deve arcar com renúncia fiscal de R$ 5 bi com novo regime do Simples, diz Mantega

Patrícia Duarte (Agência O Globo) BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira que o governo deverá arcar com a renúncia fiscal de R$ 5 bilhões caso o Congresso aprove o novo regime do Simples para micro e pequenas empresas. O projeto de lei complementar pretende fixar em 4% a alíquota única mínima de impostos, que reunirá os tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS) para os micro e pequenos empreendimentos. Mantega, que negociou nesta quarta-feira a proposta diretamente com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), espera que o projeto seja votado na primeira semana de setembro. De acordo com o ministro, a expectativa é de que, se forem aprovadas as medidas, a redução de tributos e de burocracia gerem a formalização de até 1 milhão de empresas. Com isso, Mantega estima que seriam criados 2 milhões de empregos formais. - Será um grande passo para uma categoria que já emprega mais de 60% da mão-de-obra brasileira - disse o ministro. Líderes da base e da oposição já se acertaram sobre o assunto, que em agosto terá algumas "arestas aparadas" para ir a apreciação, disse Mantega. Um dos pontos que precisam ser tratados ainda, explicou o ministro, é a unificação das planilhas de tributos federais, estaduais e muncipais. Outra questão, acrescentou o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), diz respeito à Previdência envolvendo as chamadas pré-empresas, com faturamento anual de até R$ 36 mil, que basicamente são trabalhadores autônomos. O PDT e o PSOL, segundo ele, não querem que ocorra a flexibilização no pagamento do INSS. O projeto reduz a alíquota do INSS de 25% para 11%, com a compensação de que poderia somente se aposentar por idade, e não mais por tempo de trabalho. - Mas isso são questões menores. Já existe consenso para tentar votar o projeto em setembro - afirmou Hauly. Apesar de haver perdas para a Receita Federal, o projeto não preve renúncias fiscais aos estados e municípios. De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), após um ano, as renúncias federais serão compensadas em quase R$ 500 milhões com o aumento da formalidade

Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r