Governo não cumprirá meta de garantir Registro Civil a 95% das crianças

O Governo Federal não conseguirá cumprir em sua plenitude o Plano Nacional para Registro Civil. É o que alertam especialistas e a própria Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH. O plano, criado em maio de 2004, tinha como meta erradicar o subregistro civil no País. Ele determina que todos as Unidades da Federação devam ter um índice inferior a 5% até outubro deste ano.

Segundo Leilá Leonardos, coordenadora da Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento, da SEDH, o ideal seria que esse número atingisse todos os estados, mas o governo "não vai chegar a isso", afirma.

Dados mais recentes do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - revelam que o índice de subregistro no Brasil em 2004 era de 16,4%. No ano anterior, esse número foi de 19%, ou seja, uma diminuição de menos de três pontos percentuais.

Um caso de destaque foi o do ano de 1999 - durante o governo FHC, quando o índice caiu de 22,9% para 16,5%, devido à Campanha Nacional do Registro Civil. Governo e sociedade civil foram mobilizados para a conscientização da população e realização em massa do registro de nascimento de adultos e crianças. Contudo, de acordo com o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Fernando da Silva, aquele foi um conjunto de práticas isoladas e que acabaram no mesmo ano. Para erradicar efetivamente o subregistro no País seria preciso "repetir essas ações nos anos seguintes", afirma. Tanto que a situação piorou em 2000, quando os valores subiram para 19,2%.

Problemas para realização dos registros

Em 10 de dezembro de 1997 foi criada a Lei nº 9.534, que garante a todos os brasileiros a gratuidade do registro civil. No entanto, de acordo com o IBGE, dado a dificuldade de formulação de políticas de fundos compensatórios para o registro gratuito, muitos cartórios - em especial os menores - têm dificuldades em manter seu funcionamento.

O Plano Nacional para Registro Civil previa também "criar condições econômicas e financeiras de forma a assegurar a operacionalidade, agilidade, mobilidade e sustentabilidade dos serviços e cumprimento da Lei 9.534/97". Porém são poucas as regiões do País que ressarcem aos cartórios.

No estado do Pará, por exemplo, o Comitê Estadual pela Garantia do Registro Civil, criado em 2004, encaminhou em fevereiro deste ano um projeto de lei para a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Registro Civil, que repassaria aos cartórios o valor de até R$10,00 por certidão de nascimento emitida. Em Manaus (AM), o programa Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), do governo do estado, tem postos instalados em oito maternidades estaduais e uma municipal, todas localizadas na capital. Os cartórios conveniados ao programa (seis, ao total), recebem da Ouvidoria do estado R$ 3,00 por certidão emitida.

Além da falta de fundos compensatórios, o IBGE aponta como causas dos altos índices de subregistro no Brasil a falta de informação e de educação da população, além da ausência do Estado em suas vidas. Dessa forma, muitos indivíduos não têm conhecimento da importância do registro civil.

Por outro lado, para Leilá Leonardos, da SEDH, "a desinformação é marcante, mas não é o único fator; há o problema das longas distâncias [a serem percorridas para se chegar ao cartório], da não mobilidade e da não sustentabilidade do sistema".

Fonte: ANDI