Governo propõe esforço fiscal do PAC a estados e municípios

Agência O Globo BRASÍLIA - O governo se articula para estender a estados e municípios os limites mais rígidos para gastos com a folha de pagamentos dos servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) previstos no projeto de lei complementar n 1/2007, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta, que está em discussão em uma comissão especial da Câmara, é considerada a mais importante medida fiscal de longo prazo incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os 27 governadores são favoráveis à idéia, e os líderes do governo esperam que eles pressionem suas bancadas e ajudem a aprovar o projeto no Congresso. Enquanto negocia o texto, o governo conseguiu nesta terça-feira avançar em outra ação com a qual pretende aumentar a previsibilidade dos gastos públicos. Foi aprovada na comissão especial criada para avaliar o tema a regra de reajuste anual do salário mínimo nos próximos quatro anos. Os aumentos levarão em consideração a inflação e a expansão da economia. A idéia de incluir os estados no novo teto de gastos com pessoal foi levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), mas em seguida foi encampada pelos demais governadores. Alguns estão enfrentando grandes dificuldades para gerir suas contas, pois os limites da LRF em relação aos gastos com pessoal são considerados muito frouxos. Além disso, muitos estados são prejudicados pelos gastos excessivos do Legislativo e do Judiciário. A proposta de limitar o crescimento dos gastos com a folha de pessoal à variação da inflação, mais 1,5% ao ano, é a mais polêmica entre as medidas fiscais do PAC. O Judiciário e o Legislativo resistem aos limites, pois temem que a lei impeça novos reajustes. O projeto foi concebido exatamente para brecar os gastos crescentes desses poderes com pessoal nos últimos anos. Enquanto a folha do Executivo apresentou alta de 18,22% entre 1996 e 2006, o percentual foi de 80,21% no Legislativo e 121,52% - já descontada a inflação - no Judiciário. Somente no ano passado, foram R$ 107 bilhões com salários. As centrais sindicais querem que o governo recue e retire o projeto de pauta, porque consideram que a regra prejudica os funcionários públicos. Ontem, sindicalistas se reuniram com o relator do projeto, deputado José Pimental (PT-CE), e fizeram manifestação contra a proposta. Nos bastidores, o que está em discussão é $flexibilização da regra proposta pelo Executivo, de forma a neutralizar a resistência das centrais. Uma das idéias é substituir o limite de 1,5% de crescimento da folha por um percentual da variação do PIB. Se ele ficasse em 50% da taxa de expansão da economia, e o PIB crescesse 4% em um ano, os gastos poderiam subir o equivalente à inflação mais 2%. Outro ponto em discussão é a validade da medida. O governo propôs que os limites de crescimento da folha vigorem por dez anos, mas esse prazo pode ser reduzido para facilitar um acordo com partidos e centrais sindicais. Mínimo terá reajuste por INPC mais PIB Pimentel evita falar do seu substitutivo nessa fase de negociação e informa que, passadas as audiências públicas, se concentrará agora nas discussões com líderes dos partidos. O projeto ainda não tem data para ser votado, mas o relator diz que as negociações serão rápidas e, logo que a pauta da Câmara for destrancada com a votação das MPs, seu substitutivo estará pronto para ser votado: Em relação ao salário mínimo, o substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), preservou os principais pontos do projeto. Segundo a regra, que vai valer até 2011, o reajuste do mínimo será feito com base na inflação (INPC) mais a variação do PIB dos dois anos anteriores à vigência do aumento. Assim, o valor do mínimo de 2008 será calculado com base no INPC acumulado nos 11 meses anteriores ao reajuste. A data-base do mínimo será antecipada em um mês a cada ano até o pagamento ser fixado em janeiro. Ano que vem, será em março. A regra de reajuste será reavaliada em 2011 por uma comissão formada por representantes do governo federal, de trabalhadores e da classe patronal, e pode ser estendida até 2023. Santiago incluiu uma exigência no substitutivo para punir as prefeituras que não pagam pelo menos um salário para os servidores. Elas ficarão impedidas de receber transferências voluntárias do governo federal. A comissão deve concluir hoje a votação do projeto, com a apreciação dos últimos destaques à matéria. A votação do projeto do salário mínimo na comissão especial tem caráter terminativo, mas o deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) já avisou que vai colher assinaturas e apresentar um recurso para que o projeto seja votado pelo plenário da Câmara. Segundo ele, a regra deveria considerar a variação do PIB do ano anterior à vigência, não de dois anos antes.

Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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