Idosos voltam a viajar de graça em ônibus interestaduais

Luiz Cláudio de Castro - Agência O Globo BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu um mandado de segurança que impedia a aplicação do artigo 40 do Estatuto do Idoso, que garante passagem gratuita para maiores de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos, em ônibus interestaduais. A decisão impedia a aplicação de multas às empresas de ônibus, trens e barcos que se recusassem a transportar os idosos, o que, na prática, impede a concessão do benefício. Com a decisão, tomada no dia 8 pelo ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do STF, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode forçar as empresas a cumprirem o Estatuto com aplicação de multas. A decisão definitiva, no entanto, caberá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, onde a ação está tramitando. O artigo 40 do Estatuto garante a concessão de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários minímos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, desde que tenham renda igual ou inferior a dois salários. Para regulamentar esses artigos, foi editado, em 8 de julho de 2004, um decreto com efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, as empresas de ônibus iniciaram uma briga judicial contra o benefício que ainda não tem prazo para terminar. A decisão da Justiça Federal só valia para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Interestadual (Abrati). Para as outras, a obrigatoriedade não havia sido suspensa. A Abrati alega que o benefício deveria ser pago pela Previdência Social e que, da forma como o benefício foi regulamentado, a conta ficou com as empresas. A associação conseguiu uma liminar na Justiça Federal de Brasília, mas a ANTT recorreu e desde então as duas entidades travam uma briga judicial em torno do benefício. Em sua decisão, Gilmar Mendes destaca que é dever do Estado "amparar o idoso economicamente hipossuficiente" e que cabe à administração chegar a um acordo com as empresas de ônibus sobre o custo da concessão do benefício. Segundo ele, o idoso não pode ser prejudicado, perdendo o direito ao benefício, até que a Justiça adote uma decisão definitiva para o impasse. "Não há dúvida, ademais, de que negar em sede cautelar aos idosos o benefício conferido pela lei questionada afigurar-se-ia sumamente injusto e, porque não dizê-lo, flagrantemente desproporcional. Suposto prejuízo ou desequilíbrio de custos na equação da prestação dos serviços concedidos pode ser eventualmente superado, a partir da atuação da própria Administração, ou desta em conjunto com as prestadoras do serviço", diz a decisão. Apesar de decisão, empresas ainda negam bilhete Mesmo com a determinação legal, idosos ainda não conseguem viajar de graça no Terminal Rodoviário do Tietê, na zona norte da capital paulista. O aposentado Francisco Sepúlveda, que viajou com a mulher Francisca Rodrigues Sepúlveda, desembolsou R$ 233,50 pela passagem para Conceição do Araguaia (PA). - Quando vim para São Paulo, em dezembro, tentei conseguir a gratuidade, mas não me deram. Hoje tive a mesma resposta - disse. O aposentado João Carlos Bruno, de 67 anos, não pretendia viajar, mas, a pedido da reportagem do DIÁRIO, tentou adquirir uma passagem para Angra dos Reis, também sem sucesso. - O funcionário me disse que o benefício está suspenso - contou.

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r