INTERVENÇÃO EM RONDÔNIA: Lula desiste para não impedir tramitação do Fundeb

Mesmo com a comprovação, pela Polícia e Ministério Público Federal, do envolvimento da cúpula dos três poderes de Rondônia com o desvio de dinheiro público, o Palácio do Planalto descartou a decretação de intervenção no Estado. O principal argumento contra a medida que seria adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a paralisação da tramitação de qualquer emenda constitucional, e entre elas a que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevista para este ano. Sem o fundo, o governo ficaria sem o instrumento orçamentário para financiar escolas públicas em todo o País a partir de 2007.

A Constituição prevê a interrupção na tramitação de projetos de emendas constitucionais em caso de decretação de intervenção em qualquer unidade da federação. O projeto de emenda , que cria o Fundeb, já foi aprovado na Câmara e precisa de nova votação no Senado para que entre em vigor no próximo ano. A decretação de intervenção em Rondônia pelo presidente Lula impediria que o novo fundo substituísse o atual sistema de financiamento do Ensino Fundamental, o Fundef. Além deste impasse administrativo de conseqüências políticas, a intervenção, na opinião da ministra Dilma Rousself, provocaria um desgaste político para o governo às vésperas das eleições, mesmo em um estado considerado de baixo contingente eleitoral.

Fonte: ANDI (Correio Braziliense DF, Leonel Rocha e Fernanda Guzzo)

Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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