INTERVENÇÃO EM RONDÔNIA: Lula desiste para não impedir tramitação do Fundeb

Mesmo com a comprovação, pela Polícia e Ministério Público Federal, do envolvimento da cúpula dos três poderes de Rondônia com o desvio de dinheiro público, o Palácio do Planalto descartou a decretação de intervenção no Estado. O principal argumento contra a medida que seria adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a paralisação da tramitação de qualquer emenda constitucional, e entre elas a que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevista para este ano. Sem o fundo, o governo ficaria sem o instrumento orçamentário para financiar escolas públicas em todo o País a partir de 2007.

A Constituição prevê a interrupção na tramitação de projetos de emendas constitucionais em caso de decretação de intervenção em qualquer unidade da federação. O projeto de emenda , que cria o Fundeb, já foi aprovado na Câmara e precisa de nova votação no Senado para que entre em vigor no próximo ano. A decretação de intervenção em Rondônia pelo presidente Lula impediria que o novo fundo substituísse o atual sistema de financiamento do Ensino Fundamental, o Fundef. Além deste impasse administrativo de conseqüências políticas, a intervenção, na opinião da ministra Dilma Rousself, provocaria um desgaste político para o governo às vésperas das eleições, mesmo em um estado considerado de baixo contingente eleitoral.

Fonte: ANDI (Correio Braziliense DF, Leonel Rocha e Fernanda Guzzo)

Sábado, 19 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação