Jucá quer regulamentar o direito de resposta

Como pretexto de acabar com o vácuo jurídico aberto com a revogação da Lei de Imprensa, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar projeto de lei para regulamentar o direito de resposta a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário. Nesta quinta-feira (30/04), durante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que acabou com a Lei de Imprensa, três ministros defenderam mais claramente a necessidade de criar regra para o direito de resposta.

"É preciso garantir o esclarecimento de quem se sentir afetado e isso ficou sem ser disciplinado", disse hoje Jucá. Em 2005, ele apresentou projeto de lei que alterava os artigos da Lei de Imprensa que tratavam do direito de resposta. Seu projeto tramita em conjunto com o do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que também trata do direito de resposta. As propostas estão paradas na Comissão de Ciência e Tecnologia, desde março de 2007 "Agora vou ajustar a minha proposta diante da revogação da Lei de Imprensa e apresentar um novo projeto", afirmou o líder do governo.

Na proposta que está parada no Senado, Jucá prevê que "a divulgação da resposta seja feita no mesmo dia da semana em que o agravo foi divulgado", além de estabelecer sua publicação na mesma página e com o mesmo tamanho da notícia que deu origem ao direito de resposta. Já o projeto de Crivella é mais abrangente e prevê o aumento da pena dos crimes contra a honra nos casos em que não ocorrer "criteriosa investigação da veracidade das informações e da autenticidade dos elementos em que porventura elas se basearam". Sua proposta estabelece ainda que os envolvidos têm de ser comunicados com antecedência para que possam se manifestar.

O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, considerou "absurda" a revogação dos artigos da Lei de Imprensa que tratam do direito de resposta. "O importante é que o Tribunal não negou a possibilidade de que haja uma nova Lei de Imprensa, que venha disciplinar, modernamente, estes institutos constantes na Constituição de 1988, no fundamento que, talvez, nos preocupasse sobremaneira, porque vez dificultasse, em muitos casos, a proteção efetiva dos direitos, tanto do cidadão que, às vezes, é vítima de lesões, quanto dos próprios órgãos de mídia", disse Gilmar, durante o julgamento.

Único dos 11 ministros do Supremo a votar pela continuidade de toda a Lei de Imprensa, Marco Aurélio Mello defendeu que o Congresso faça uma nova legislação sobre o tema. "Deixemos à carga de nossos representantes, dos representantes do povo brasileiro, a edição de uma lei que substitua essa, sem ter-se enquanto isso o vácuo que só leva à babel, à bagunça, à insegurança jurídica, sem uma normativa explícita da matéria", afirmou o ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Cezar Peluso, a edição de uma nova lei de imprensa pelo Congresso é compatível com a atual Constituição "Talvez não fosse prático manter vigentes alguns dispositivos de um sistema que se tornou mutilado e a sobrevivência de algumas normas sem organicidade realmente poderia levar, na prática, a algumas dificuldades", observou.

Fonte: Agência Estado