Judiciário está puxando o Legislativo, avaliam líderes

Para José Aníbal e Henrique Fontana, interferência de poder obriga Congresso a avançar em questões importantes

Fábio Góis - Congresso em Foco

O Judiciário deve legislar sempre que faltar iniciativa ao Congresso sobre assuntos importantes. Essa é a opinião de uma das principais vozes da oposição na Câmara, o líder do PSDB, José Aníbal (SP), para quem a magistratura deve tapar os "buracos" deixados pelos parlamentares.

"Todas as vezes que o Congresso deixa de exercer sua função legisladora, o Judiciário é provocado a se manifestar. O Congresso deveria agir assim e suprir os buracos", declarou o tucano ao Congresso em Foco, elogiando a proatividade de cortes como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na deliberação de temas de impacto, como a súmula vinculante n° 13, que veta o nepotismo na administração pública, e a fidelidade partidária, que confere aos partidos os direitos sobre mandatos.

"Acho muito importante que isso aconteça. Já que a Câmara não fez, que o Judiciário o faça", sentenciou Aníbal, que lidera uma bancada de 58 deputados. 

A opinião do deputado paulista é parcialmente compartilhada com o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS). À reportagem, o petista disse não concordar, porém, que significa inoperância do Congresso o fato de o Judiciário se antecipar em relação a assuntos cuja deliberação caberia ao Legislativo.

"Acho normal que isso ocorra na democracia. O Congresso tem um conjunto de pautas, de pressões, e nem sempre podemos votar tudo o que queremos", ponderou Fontana, referindo-se veladamente à tática oposicionista da obstrução na hora de votar matérias de interesse do governo. "Quando o Judiciário consegue [resolver pendências], isso é ótimo", disse, também a respeito do nepotismo.

Para Fontana, só em determinadas circunstâncias os limites entre as atribuições dos poderes devem ser flexibilizados. "O ideal é que nós tenhamos sempre a divisão dos poderes – o Legislativo com o papel de legislar e o Judiciário com de julgar", ponderou, minimizando a polêmica e destacando que o assunto é por vezes exagerado. "Isso tem sido alimentado com uma intensidade desnecessária. O país vive um ambiente de normalidade."

O deputado gaúcho acredita que as discussões sobre o assunto são válidas, mas prefere não insuflar polêmicas que ponham em risco a "harmonia" entre os poderes, como define a Constituição. "Acho que algumas interpretações que o Judiciário fez do texto legal fazem parte da realidade democrática que o país vive, as pessoas têm uma interpretação diferente da minha. Prefiro não alimentar o conflito."

Judiciário legislador

Editada em 29 de agosto deste ano (confira), a 13ª Súmula Vinculante do STF proíbe o nepotismo (contratação de parentes) nos três poderes da União, dos estados e dos municípios, e deve ser seguida "por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e funcionários para cargos de confiança (comissão, chefia e assessoramento) no serviço público".

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal", afirma a íntegra da súmula editada pelo Supremo.

Já a questão da fidelidade partidária foi deliberada pelo TSE em 27 de outubro do ano passado. De acordo com a corte eleitoral, mandatários de cargos majoritários (presidente da República, senador, governador e prefeito) e proporcionais (vereador e deputados estadual e federal) que abandonaram suas legendas a partir de 16 de outubro de 2007 estão suscetíveis à perda de mandato.  

Assim, tanto o partido quanto o suplente, ou ainda o Ministério Público, poderão ir à Justiça para pedir o mandato de volta, de acordo com o entendimento da corte. O prazo para isso é de 30 dias a partir da desfiliação partidária ou da publicação da resolução (28 de março de 2007).
Balanço

Se concordam parcialmente sobre a pertinência dos arroubos legisladores do Judiciário, os líderes divergem frontalmente quando o assunto é o comportamento do governo Lula em 2008.

Balanços divergentes

"Foi um ano bom, positivo, avançamos em uma série de coisas", declarou Fontana, destacando a criação do Fundo Soberano do Brasil, aprovado (leia mais) na madrugada da última quinta-feira (18) no Senado, e a questão das vagas para estudantes de escolas públicas em faculdades federais – matéria aprovada em julho pelo Senado e em novembro pela Câmara.

"Todas as MPs [medidas provisórias] anticrise editadas pelo governo foram votadas, 95% dos projetos do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] foram aprovados", exemplificou Fontana, ressalvando que matérias de interesse do governo – como as reformas tributária e política – ficaram pendentes.

Já José Aníbal vê com olhos oposicionistas o desempenho do governo. Ele começou o apontamento de erros analisando a postura da equipe econômica diante da crise financeira norte-americana, que afeta mercados em todo o mundo.

"O governo deu escorregões monumentais. Incrementou e aumentou os gastos públicos de forma irresponsável. E vai ter de rever isso, para favorecer o investimento público, e não o gasto", argumentou Aníbal, para quem o governo Lula "poupa em épocas de bonança" e promove a "gastança" em épocas de vacas magras.

Segundo o tucano, vários outros "escorregões" foram protagonizados pelo governo. Entre eles, está a edição da MP 446, que anistiava do pagamento de impostos entidades filantrópicas acusadas de fraude – uma perda anual de R$ 2 bilhões, conforme antecipou o Congresso em Foco (leia mais). A matéria, que provocou intensa polêmica no Parlamento, foi devolvida em 20 de novembro ao Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).

"O governo estava operando de forma permissiva a atividade das filantrópicas, praticando uma anistia que beneficiava entidades investigadas pela Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas da União, ministérios", disse o deputado paulista, enaltecendo a postura de Garibaldi em torno do assunto – o peemedebista é um dos principais críticos no Senado à edição injustificada de MPs. "É inaceitável. O governo estava tomando atitudes condenáveis."

Aníbal disse ainda que a oposição foi "firme, questionadora, mas operou no sentido público, não dando margem a agendas corporativas". E, a exemplo de Fontana, concordou parcialmente sobre as pendências importantes para a apreciação do Congresso em 2009 – as reformas tributária e política. "Mas não essa reforma eleitoral que estão propondo aí", concluiu, referindo-se ao texto apresentado no último dia 16 pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (leia).   

Fonte: Congresso em Foco