Lei de Imprensa só protegia autoridades, diz deputado

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), um dos autores da ação que culminou anteontem na revogação da Lei de Imprensa, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a norma. Para ele, a lei não passava de mais um instrumento para blindar o Estado da fiscalização.Acredito que alguns dos que defendem a lei têm boa fé e apenas não estudaram a fundo a questão. Mas há quem ache que, por estar no exercício de um cargo público, está acima da lei, afirma o parlamentar. A Lei de Imprensa pretende tornar inalcançáveis essas autoridades, completou ele, dizendo se tratar de um instrumento típico de um regime autoritário.

De acordo com o parlamentar, ao revogar a lei, o STF preservou o direito dos cidadãos à informação. Ele argumentou que a administração pública precisa ser fiscalizada, mas cada cidadão não dispõe dos instrumentos necessários para isso. Quem faz essa fiscalização, pelo conjunto da população, é a imprensa, afirmou. Miro argumentou que a regra era mais um exemplo da cultura de proteção que guia o Estado brasileiro. Na lista, disse ele, estão regras como o foro especial e inviolabilidades aplicadas a quem exerce cargo público.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Terça-feira, 22 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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